Lei Municipal nº 1.688 de 06 de dezembro de 2022

(Projeto de Lei nº085/2022 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 559.866,00 (Quinhentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2022. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso (540-107): FUNDEB	R$ 559.866,00
TOTAL	R$ 559.866,00

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 06 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal