Lei Municipal nº 1.689 de 06 de dezembro de 2022

(Projeto de Lei nº083/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Canarana – CMS; da Ouvidoria Municipal de Saúde; revoga legislações anteriores e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA REFORMULAÇÃO:

Art. 1º - Reformula o Conselho Municipal de Saúde de Canarana-MT, órgão permanente, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, as Leis Federais 8080/1990 e 8.142/1990, a Lei Complementar 141/2012 e a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Canarana, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA:

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, de Canarana:

I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III- discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V – definir, diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – anualmente, deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de assistência social, meio ambiente, educação, trabalho, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012.

XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e do Município;

XIII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei disciplina;

XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades; responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXI - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXIII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS, no âmbito municipal;

XXIX - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório da plenária do Conselho de Saúde; e,

XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica:

I – Conselho Pleno;

II – Secretaria Geral;

III – Ouvidoria Geral;

IV – Comissões Especiais.

§ 1º - A Secretaria Geral é órgão Executivo do Conselho Municipal de Saúde, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho e suas Comissões Especiais, fornecendo as condições para o cumprimento das competências regimentais;

§ 2º - A Secretaria Geral terá um representante dentre os servidores da saúde do Município, de nível superior, nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde;

§ 3º - A Ouvidoria Municipal de Saúde de Canarana terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao Conselho Municipal de Saúde;

§ 4º - O Ouvidor Municipal de Saúde, será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde – dentre servidores da saúde, com escolaridade mínima de ensino médio -, após aprovação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde;

§ 5º - O cargo de Ouvidor Municipal de Saúde será gratificado de acordo com sua complexidade e funções, entendendo-a como de média complexidade e de dupla função;

§ 6º - O Conselho Municipal de Saúde fixará normas regulamentares relativas à organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal de Saúde no Regimento Interno;

§ 7º - As Comissões Especiais são grupos de trabalho e terão caráter consultivo e propositivo de assessoramento ao Pleno;

§ 8º - As Comissões Permanentes e Temporárias do CMS (Conselho Municipal de Saúde), atuarão de modo abrangente no comportamento da execução das ações do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal;

§ 9º - Deverão ser elaboradas Normas Técnicas relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes;

§ 10 – Para o melhor desempenho das funções do Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará dotação orçamentária para o custeio de suas atribuições, como: aquisição de materiais de consumo, outros serviços ou encargos – pessoa jurídica e ou pessoa física.

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO:

Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde de Canarana-MT, será constituído por 12 (doze) membros, sendo assegurada em sua composição 50% (cinquenta por cento) das vagas para representação dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos prestadores de serviços privados – incluindo governo municipal; e 25% (vinte e cinco por cento) para os representantes dos trabalhadores da saúde.

§ 1º - A cada membro titular do Conselho corresponderá um membro suplente, que deverá substituí-lo em suas ausências, afastamento ou impedimento;

§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados a cada 3 (três) anos, sendo permitida a recondução;

§ 3º - A função de Conselheiro é considerada de relevância pública e não será remunerada;

§ 4º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO:

Art. 6º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde será composto da seguinte forma:

I – Dos usuários:

2(dois) representantes da Associação dos Aposentados, pensionista e idosos;

1(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

1(um) representante da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE;

1(um) representante de entidade indígena;

1(um)representante da Pastoral da Criança.

II – Dos prestadores de serviços:

a) Prestadores de serviços privados:

1 (um) representante dos hospitais privados.

b) Prestadores de serviços públicos:

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 (um) representante do hospital municipal.

III – Dos trabalhadores da saúde municipal:

1 (um) representante dos agentes de saúde;

2 (dois) representantes das categorias profissionais de saúde.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde de Canarana terá um presidente e um vice-presidente, eleitos pela maioria simples de seus membros, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução.

§ 1º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos legais;

§ 2º - Os representantes de usuários e trabalhadores serão indicados por suas respectivas categorias, em escolhas democráticas.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO:

Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II – A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;

III – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

IV – As Plenárias do Conselho Municipal serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberará pela maioria dos votos presentes.

Art. 9º - O Conselho de Saúde convocará a cada dois anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar as condições sociais de saúde e propor as diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 10 – O funcionamento e os procedimentos internos do Plenário do Conselho, da Secretaria Geral, da Ouvidoria Municipal de Saúde e das Comissões Especiais, serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, com a presença mínima de 2/3 de seus membros.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 818, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 06 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal