LEI MUNICIPAL N.º 1108/2022
7 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1108/2022 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso do Exercício e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:
Fonte 500 ( 00 )
| ÓRGÃO: | 09 – Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Públicos | ||
| PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. De Obras e Serv. Urbanos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 63.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 31.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 94.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 09 – Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Públicos | ||
| PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1164 – Aquisição de um Imóvel para Construção do Cemitério | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.61 | Aquisição de Imóvel | R$ 25.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 25.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º, recursos originárias do Excesso de Arrecadação de Impostos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 06 de Dezembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal