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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 445 DE 06DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação E FRACIONAMENTO dos lotes 07 E 08 da quadra 03 do loteamento Jardim Tanaka, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO a análise de Projeto n.º 1.649/22.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 07 (sete) com a superfície de422,40 m² e Lote 08 (oito) com a superfície de 422,40m2, ambos da Quadra 03 (três), localizados no Loteamento Jardim Tanaka, devidamente matriculados sob n.ºs 3.801 e 3.818, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de TR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.977.150/0001-34, neste ato Representada por RICARDO ANTÔNIO CONSALES, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 022.746.439-70, residente e domiciliado a Rua Arlindo Nogueira, nº 449-W, Parque das Mansões, tendo como resultante o Lote 07/08, perfazendo uma superfície total de 844,80m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2ºFica aprovado o Projeto de Fracionamento do Lote 07/08, do Jardim Tanaka, anexados no Artigo 1º deste Decreto, em 02 (dois) lotes, avaliados em R$ 641.684,74 (seiscentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme Certidão nº 075/2022, e Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:

a) Lote 08-B, com superfície de 357,36m2, com o valor venal de R$ 271.439,94 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos);

b) Lote 07/08-B, com superfície de 487,44m2, com o valor venal de R$ 370.244,80 (trezentos e setenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos);

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.