LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2022

De 06 de dezembro de 2022.

“Altera o Plano de Carreira para os Servidores da Administração Pública do Município de Novo Mundo /MT, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos do Plano de Carreira para os Servidores da Administração Pública do Município de Novo Mundo /MT de que trata a Lei Complementar n.º 059/2017 de 30 de junho de 2017, conforme a presente Lei.

Artigo 2º. O artigo 59 da Lei Complementar n.º 059/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 59 – As definições de atribuições de cada classe, responsabilidade, habilitação e conhecimentos específicos necessários ao desempenho da função serão partes integrantes dessa Lei, e deverá conter:

I – Nome do cargo de Carreira de Provimento Efetivo;

II – Requisito escolaridade mínima para ingresso na carreira – Classe A;

III – Descrição e especificações detalhadas das atribuições;

Artigo 3º. Os incisos do artigo 60 da Lei Complementar n.º 059/2017, passam a ter a seguinte composição:

Artigo. 60 (...)

I – De Provimento Efetivo;

II – De Provimento em Comissão.

Artigo 4º. O artigo 62 da Lei Complementar n.º 059/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 62 – Os cargos de provimento em comissão ou de confiança, são os que destinam-se a atender um cargo de direção, chefia ou assessoramento, com seus respectivos números de vagas, denominação, carga horária e vencimento definidos em Lei específica.

Parágrafo Primeiro – Os cargos em comissão são de livre escolha do chefe do Poder Executivo, reservado o limite mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos efetivamente providos, para preenchimento exclusivamente por servidores efetivos, podendo ser atribuídos também a pessoas que reúnam habilidade técnica, condições e competência profissional para exercê-lo, sob livre nomeação e exoneração.

Artigo 5º. Ficam revogados os artigos 63, 64 e 65 da Lei Complementar n.º 059/2017, que tratam da Sessão III do Estágio de Estudantes que já foi regulamentada por lei específica.

Artigo 6º. Fica suprimido o inciso VI do artigo 66 da Lei Complementar n.º 059/2017.

Artigo 66. (...)

VI - Cargos em Comissão.

Artigo 7º. O artigo 67 da Lei Complementar n.º 059/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 67 – As categorias funcionais por grupo, que integram o Plano de Cargos e Salários, são as constantes do Anexo I e II, que são parte da presente Lei.

Artigo 8º. O artigo 68 da Lei Complementar n.º 059/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 68 – As Escalas de Referências e seus respectivos vencimentos aplicáveis às Categorias Funcionais regidas por este Plano de Cargos, Carreira e Salários, subdividem-se em:

I – Nível Elementar: composto por referências aplicáveis à Cargos para os quais se exija Nível de Escolaridade Elementar ou alfabetizados;

II – Nível Fundamental: composto por referências aplicáveis à Cargos para os quais se exija Nível de Escolaridade Fundamental incompleto ou completo;

III – Nível Médio: composto por referências aplicáveis à Cargos para os quais se exija Nível de Escolaridade de Ensino Médio;

IV – Nível Técnico: composto por referências aplicáveis à Cargos para os quais se exija Nível de Escolaridade Técnico e composta conjuntamente:

a) Nível Técnico 20 horas: cujos valores são aplicáveis, aos Cargos com Jornada de Trabalho de quatro horas diárias.

b) Nível Técnico 40 horas: cujos valores são aplicáveis, aos Cargos

com Jornada de Trabalho de oito horas diárias.

V - Nível Superior: composto por referências aplicáveis à Cargos para os quais se exija Nível de Escolaridade de Ensino Superior e composta conjuntamente:

a) Nível Superior 20 horas: cujos valores são aplicáveis, aos Cargos com Jornada de Trabalho de quatro horas diárias.

b) Nível Superior 30 horas: cujos valores são aplicáveis, aos Cargos com Jornada de Trabalho de seis horas diárias.

c) Nível Superior 40 horas: cujos valores são aplicáveis, aos Cargos com Jornada de Trabalho de oito horas diárias.

Artigo 9º. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei Complementar n.º 059/2017, que tratam da Função Gratificada passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 71. As funções gratificadas, definidas por esta Lei Complementar, se destinam a remunerar o servidor pelo exercício de cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e transitória estranhas ao cargo efetivo, não se incorporando, para todos os efeitos, ao vencimento do servidor que as exercer.

§ 1° As funções gratificadas são escalonadas em três níveis de complexidade e serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, exclusivamente, aos ocupantes de cargo de carreira, de acordo com a necessidade da administração.

§ 2° Os níveis de complexidade de que trata o parágrafo anterior são definidos em percentuais calculados sobre o vencimento no qual o servidor esteja vinculado conforme segue abaixo:

I – DAS I - Gratificação por função para serviços de alta complexidade, até 50% (cinquenta por cento);

II – DAS II - Gratificação por função para serviços de média complexidade, até 40% (quarenta por cento);

III – DAS III - Gratificação por função para serviços de baixa complexidade regular, até 30% (trinta por cento).

§ 3° Considera-se, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – Serviços de alta complexidade, toda atividade que exija esforço e raciocínio considerado, conhecimento intelectual mais apurado, maior concentração e dedicação do servidor no serviço;

II – Serviços de média complexidade, toda atividade que exija pouco raciocínio para a sua execução e que exige conhecimentos teóricos e práticos;

III – Serviços de baixa complexidade, toda atividade mais simples que exija qualquer conhecimento intelectual para a sua execução e que exige menos conhecimentos teóricos e práticos.

Artigo 72 –As Funções Gratificadas serão concedidas mediante Portaria do Poder Executivo, constante da descrição da função a ser exercida ou do Cargo em Comissão a ser nomeado.

Artigo 73 – O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar em receber a remuneração em Função Gratificada ou do Cargo em Comissão.

Artigo 10. O parágrafo 4º do artigo 75 da Lei Complementar n.º 059/2017, que tratam do Regime Especial de Trabalho dos Profissionais da Saúdepassa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Quarto. Será pago adicional por remoção quando o servidor for convocado em caráter de urgência pela chefia imediata, para acompanhamento de paciente fora da sede do município. O adicional por remoção corresponderá à 50% (cinquenta por cento) do valor do Plantão.

Artigo 11. A alínea “b” do artigo 77 da III da Lei Complementar n.º 059/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

b)Conclusão de Cursos de Qualificação cuja somatória atinja 240

(duzentos e quarenta) horas: 1 (uma) classe;

Artigo 12. O parágrafo único do artigo 85 da Lei Complementar n.º 059/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Fica estabelecido o mês de janeiro para a revisão geral anual em data base ao que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal.

Artigo 13. Fica criada a tabela “NÍVEL TÉCNICO TABELA III – 20 horas no Anexo III da Lei Complementar n.º 059/2017, e atualizados os anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 059/2017 em conformidade com essa alteração:

NÍVEL TÉCNICO TABELA III – 20 HORAS
Cargo	Nível/Classe	A	B	C	D
Técnico em Radiologia	01	1.553,67	1.942,09	2.427,61	3.034,51
	02	1.646,89	2.058,61	2.573,27	3.216,58
	03	1.745,70	2.182,13	2.727,66	3.409,58
	04	1.850,45	2.313,06	2.891,32	3.614,15
	05	1.961,47	2.451,84	3.064,80	3.831,00
	06	2.079,16	2.598,95	3.248,69	4.060,86
	07	2.203,91	2.754,89	3.443,61	4.304,51
	08	2.336,15	2.920,18	3.650,23	4.562,78
	09	2.476,31	3.095,39	3.869,24	4.836,55
	10	2.624,89	3.281,12	4.101,39	5.126,74
	11	2.782,39	3.477,98	4.347,48	5.434,35

Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo-MT, aos 06 de dezembro de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal