NOTIFICAÇÃO GARANTIA E MANUNTENÇÃO – 06/2022

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GUILHERME LUIZ AIMI - ME

CNPJ n.º 15.469.819/0001-70

Prezados Senhores;

O Departamento de Engenharia vem por meio deste, NOTIFICAR a Empresa GUILHERME LUIZ AIMI - ME, CNPJ n.º 15.469.819/0001-70, estabelecida na Av. Maringá, n° 905, Distrito Industrial, Sinop-MT, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. Guilherme Luiz Aimi, inscrito no CPF/MF sob o n.º 034.973.891-29, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, portador da Cédula de Identidade n.° 15170632 SEJUSP-MT, residente e domiciliado no mesmo endereço acima, detentora do CONTRATO N° 064/2020, que tem como objeto a Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica com Microdrenagem Urbana, Av. dos Evangélicos, conforme CONVENIO/CONTRATO DE REPASSE OGU MDR 880116/2018/SUDECO/CAIXA- Operação 1063200-62. PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL SUSTENTÁVEL E ECONOMIA SOLIDÁRIA.

Informamos aos senhores que foi constado patologias de regime de má execução da qualidade do serviço que foi entregue a contratante. Conforme o art. 618 do Código Civil que dita sobre o assunto de garantias de obra, o inicio da garantia quinquenal coincide com a data do recebimento da obra, que foi realizada a entre no dia 19/11/2021, conforme o art.618 A Administração Pública deve realizar avaliações periódicas da qualidade das obras, após seu recebimento, preferencialmente a cada 12 (doze) meses. A inspeção realizada na obra foi realizada por profissionais habilitados, com experiência suficiente para reconhecer os diversos tipos de defeitos e avaliar se são de fato precoces.

Com relação ao disposto no art. 618 do código civil brasileiro, entendem-se que o prazo de cinco anos, nele referido é de garantia e não de prescrição.

Notificamos a empresa GUILHERME LUIZ AIMI - ME, CNPJ n.º 15.469.819/0001-70 para correção dos serviços aqui prestados, segue eles conforme o relatório fotográfico:

No entanto a Prefeitura de Apiacas pelo seu departamento de engenharia notifica a contratada, devido as correções paliativas o departamento analisou as patologias e estabelecendo um prazo de 30 dias corridos para correção desses serviços apostados, caso não for finalizada até a data prevista, esta fiscalização comunica que o contrato será encaminhado para o Departamento Jurídico desta administração, para tomar as providências extrajudiciais.

Apiacás –MT, 29 de Novembro de 2022

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Jean Garattini Vizzotto

Eng. Civil

CREA MT 035714