Dispõe sobre o a jornada de trabalho nos órgãos e repartições da administração pública municipal e da outras providencias.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que houve queda na arrecadação e nos repasses, principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), recurso transferido pela União aos municípios, e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), recurso transferido pelo Governo do Estado aos municípios, porém, com as altas que as contas sofreram em diversos serviços houve um aumento nas despesas;

CONSIDERANDO que os repasses federais e estaduais não estão sendo suficientes para cobrir as despesas, obrigando a Prefeitura a praticamente custear os serviços, através de aportes financeiros, que em alguns casos são superiores aos repasses federais;

CONSIDERANDO que não haverá alteração nos serviços prestados à população e que os serviços essenciais serão mantidos;

CONSIDERANDO que com a redução do horário de funcionamento haverá corte de gastos como água, luz, telefone e combustível;

CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 275, da Lei Complementar n. 045 de 06 de dezembro de 2006(ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JAURU),

DECRETA

Art. 1º - Fica reduzido o horário de funcionamento das repartições públicas administrativas da Prefeitura, de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, a partir de 07 de dezembro de 2022 até 23 de dezembro de 2022.

Paragrafo Único – Fica suspenso o Decreto 01 de janeiro de 2022 durante o período do artigo 1º.

Art. 2º O horário de expediente será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, das 07 (sete) às 13 (treze) horas.

Parágrafo Único - Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.

Art. 3º. Cada secretaria, fica responsável pelo planejamento de forma a não paralisar os serviços essenciais.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 06 de dezembro de 2022.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal