LEI ORDINÁRIA N.º 5.883 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
7 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.883 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 178.116,72 (CENTO E SETENTA E OITO MIL E CENTO E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPs e Produção de Mudas | R$ 1.051.928,93 |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.074.175,25 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins | R$ 1.419.184,45 |
Para:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPs e Produção de Mudas | R$ 1.166.069,65 |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.138.151,25 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins | R$ 1.241.067,73 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 178.116,72 (cento e setenta e oito mil e cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2184 – GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…….……………..R$ 63.976,00
543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2183 – GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES NATURAIS, ÁREAS VERDES, APPS E PRODUÇÃO DE MUDAS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…..….……..….……….R$ 114.140,72
Total da abertura de crédito…………….……………..……….....……………R$ 178.116,72
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS E JARDINS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........…...….……….R$ 178.116,72
Total da anulação…………..……………...……………..………………..……..R$ 178.116,72
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para aquisição de materiais de consumo e de prestação de serviços para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à realização de manutenções dos parques, canteiros e avenidas do município de Tangará da Serra.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.