Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.883 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 178.116,72 (CENTO E SETENTA E OITO MIL E CENTO E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2183

Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPs e Produção de Mudas

R$ 1.051.928,93

2184

Gestão Ambiental

R$ 2.074.175,25

2188

Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins

R$ 1.419.184,45

Para:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2183

Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPs e Produção de Mudas

R$ 1.166.069,65

2184

Gestão Ambiental

R$ 2.138.151,25

2188

Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins

R$ 1.241.067,73

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 178.116,72 (cento e setenta e oito mil e cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2184 – GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…….……………..R$ 63.976,00

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2183 – GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES NATURAIS, ÁREAS VERDES, APPS E PRODUÇÃO DE MUDAS

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…..….……..….……….R$ 114.140,72

Total da abertura de crédito…………….……………..……….....……………R$ 178.116,72

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS E JARDINS

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........…...….……….R$ 178.116,72

Total da anulação…………..……………...……………..………………..……..R$ 178.116,72

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para aquisição de materiais de consumo e de prestação de serviços para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à realização de manutenções dos parques, canteiros e avenidas do município de Tangará da Serra.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.