NOTIFICAÇÃO GARANTIA E MANUNTENÇÃO – 09/2022

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EDSON APARECIDO DA SILVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS

CNPJ n.º 26.560.349/0001-7

Prezados Senhores;

O Departamento de Engenharia vem por meio deste, NOTIFICAR a Empresa EDSON APARECIDO DA SILVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ n.º 26.560.349/0001-7, situada à Av. Jaime Verissimo de Campos, Setor C, Centro, Alta Floresta –MT, neste ato representado pelo proprietário Edson Aparecido Da Silveira, inscrito no CPF/MF sob o n.º 532.001.101-63, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n.° 0800882-5 SSP/MT, residente e domiciliado na Estrada Quarta Vicinal Leste, s/n, fazenda 3 Irmãs, Comunidade Nova Alvorada, Alta Floresta – MT. Detentora do CONTRATO N° 075/2019, que tem como objeto; EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 848090/2017/MCIDADES/CAIXA - OPERAÇÃO 1042923-35 - PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MICRODRENAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT.

Informamos aos senhores que foi constado patologias de regime de má execução da qualidade do serviço que foi entregue a contratante. Conforme o art. 618 do Código Civil que dita sobre o assunto de garantias de obra, o inicio da garantia quinquenal coincide com a data do recebimento da obra, que foi realizada a entre no dia 22/06/2021, conforme o art.618 A Administração Pública deve realizar avaliações periódicas da qualidade das obras, após seu recebimento, preferencialmente a cada 12 (doze) meses. A inspeção realizada na obra foi realizada por profissionais habilitados, com experiência suficiente para reconhecer os diversos tipos de defeitos e avaliar se são de fato precoces.

Com relação ao disposto no art. 618 do código civil brasileiro, entendem-se que o prazo de cinco anos, nele referido é de garantia e não de prescrição.

Notificamos a empresa EDSON APARECIDO DA SILVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS CNPJ n.º 26.560.349/0001-7, para correção dos serviços aqui prestados, segue eles conforme o relatório fotográfico:

No entanto a Prefeitura de Apiacas pelo seu departamento de engenharia notifica a contratada, devido as correções paliativas o departamento analisou as patologias e estabelecendo um prazo de 30 dias corridos para correção desses serviços apostados, caso não for finalizada até a data prevista, esta fiscalização comunica que o contrato será encaminhado para o Departamento Jurídico desta administração, para tomar as providências extrajudiciais.

Apiacás –MT, 01 de Dezembro de 2022

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Jean Garattini Vizzotto

Eng. Civil

CREA MT 035714