LEI ORDINÁRIA N.º 5.882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
7 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.733,35 (DEZOITO MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | R$ 348.800,00 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.074.175,25 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | R$ 330.066,65 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.092.908,60 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 18.733,35 (dezoito mil e setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Gestão Ambiental | 2184 | 18.733,35 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 18.733,35 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 18.733,35 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | 2180 | 18.733,35 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 18.733,35 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 18.733,35 | ||||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a readequação orçamentária para possibilitar a aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços necessários para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a gestão ambiental do município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.