LEI ORDINÁRIA N.º 5.885 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
7 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.885 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.866.250,00 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 11.259.106,97 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manut de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | R$ 24.502.880,08 |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 36.374.129,60 |
2908 | Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 4.961.637,16 |
2909 | Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 6.588.960,00 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 7.331.371,36 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 12.187.657,59 |
Para:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | 11.256.506,97 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manut de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | R$ 25.202.880,08 |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 38.272.079,60 |
2908 | Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 4.646.287,16 |
2909 | Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 6.572.960,00 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 7.831.371,36 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 12.347.657,59 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 5.866.250,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | 2903 | 267.700,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.7510000000 | 267.700,00 | |||
Aquisição e Manut de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | 2905 | 700.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 700.000,00 | |||
Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | 2907 | 1.897.950,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 1.565.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 332.950,00 | |||
Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | 2908 | 140.600,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 140.600,00 | |||
Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | 2913 | 2.700.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 500.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 2.200.000,00 | |||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 160.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 160.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 5.866.250,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por utilização parcial de excesso de arrecadação de recursos próprios de livre destinação, apurado no dia 24/11/2022, no valor de R$ 2.925.000,00, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.941.250,00, vide planilhas abaixo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | 2903 | 270.300,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 2.600,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.2.7510000000 | 267.700,00 | ||
Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | 2908 | 455.950,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 113.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 332.950,00 | ||
Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | 2909 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | 2913 | 2.200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.2.5010000000 | 2.200.000,00 | ||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 2.941.250,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a destinação de recursos para aquisição de semáforos para pontos estratégicos, obras de galeria de drenagem, obras de microrrevestimento, revestimento asfáltico, muro de arrimo, continuidade da prestação de serviços de tapa buracos, bem como para a construção de bueiros, aquisição de grama, aquisição de peças e máquinas para manutenção da frota da secretaria e para contratação de empresa especializada para execução de obra de subestação aérea de 225KVA, com o objetivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.