PORTARIA N.º 1858/2022
7 de Dezembro de 2022
PORTARIA N.º 1858/2022
Nomeia a Comissão de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Xavantina (PME).
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e demais legislação que trata da matéria;
CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e da outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.884, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências; resolve:
Art. 1° Nomear a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Xavantina, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias, com base na Lei Municipal n.º 1.884, de 24 de junho de 2015.
Art. 2° Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:
I - ARABELA ANDRESSA CAUSI JUNG;
II - CADIA GISELA HOCHBERGER DIEHL;
III - DEIRIANY MORAES SAFFE;
IV - DIVINA RIBEIRO DA SILVA BAIRROS;
V - DORIVAL BARROS DE CARVALHO;
VI - IVETE PEREIRA;
VII - JUNIA VIVIANE DE SOUSA E SILVA;
VIII - MARIA MESSIAS RIBEIRO DOS SANTOS;
IX - MARTA HELENA DA SILVA NEGRÃO;
X - NALU REGINA ALVES BARBOSA;
XI - NILVA INES SCAPINI;
XII - REGINA APARECIDA DE FARIA LEITE.
Art. 3° São atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME de Nova Xavantina: I - atuar no levantamento e na sistematização de todos os dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação e seu contexto; II - identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público; III - elaborar planilha para monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME; IV - monitorar o cumprimento das metas e estratégias do PME; V - coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, Avalia/MT, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito municipal; VI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;VII - avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos e subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente;
VIII - elaborar e socializar os indicadores de monitoramento e as avaliações realizadas quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PME em colaboração com os municípios; IX - divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de dezembro de 2022.
João Machado de Neto – João Bang
Prefeito Municipal