LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E CULTURA

2159 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DATAS COMEMORATIVAS

Fonte de Recursos: 1.1.500 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................... R$ 60.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 1.1.701 – Convenio – Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 666.000,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 776.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal