LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 111.506,00 (cento e onze mil, quinhentos e seis reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

1006 – ATENÇÃO À PESSOA IDOSA

1067 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIÊNCIA DO IDOSO

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 111.506,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 111.506,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal