LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2022

ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 1495/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 4º da LOA – Lei Orçamentária Anual n.º 1495/2021 para o exercício de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações e por excesso de arrecadação das receitas, nos termos do artigo 43 da Lei n° 4.320/64 e seus incisos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal