LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2022

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 30 – A da Lei Municipal nº 971/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30–A - É assegurado a todos os servidores efetivos, que por força de suas atribuições de carreira ou que sejam designados para a substituição de outro servidor efetivo, o direito de perceber a diferença remuneratória a ser calculada entre a diferença de seus salários base inicial, conforme dispõe o plano de cargos, carreiras e vencimentos a que pertença, enquanto perdurar o desempenho da função. (NR)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL