Portaria n.º 038/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão pensão por morte em favor do menor Henzo Eduardo Gonçalves Carapia, dependente do servidor Sr. Joseilton Santos Carapia”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, § 5º da Lei Municipal Complementar nº 135/1992, de 08 de Maio de 1992, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor de Henzo Eduardo Gonçalves Carapia, portador do RG n.º 3654331-4 SESP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 083.742.821-18, filho menor, representado por sua genitora Sra. Edineia Gonçalves, portadora do RG n.º 36.469.482-8 SSP/SP, inscrita no CPF n.º 360.852.668-47, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joseilton Santos Carapia, portador do RG n.º 957374 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 758.564.921-53, efetivo no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “C”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 5.748 dias, ou seja, 15 (quinze) anos 09 (nove) meses e 03 (três) dias de contribuição, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e temporária, conforme o processo do PREVIARA n.º 2022.12.0001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de setembro de 2022, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 05 de dezembro de 2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal