AUTORIZA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS A EFETUAREM O REGISTRO DE FREQUÊNCIA APENAS NA ENTRADA DA JORNADA DE TRABALHO ÀS 07:00HS E AO FINAL DESTA ÀS 17:00HS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias autorizados a efetuarem o registro de frequência apenas na entrada da jornada de trabalho às 07:00hs e ao final desta às 17:00hs.

Art. 2º. A jornada de trabalho deverá ser cumprida conforme os dispositivos do Decreto Municipal nº 061, de 15 de Junho de 2022, em seu artigo 1º, §1º - Os cargos e cargas horárias, homologados pela Lei Nº 874, de 08 de Novembro de 2011, seguem congruentes ao ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

Art. 3º. É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, de 2 (duas) horas, conforme preleciona o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º. A autorização contida no artigo 1º não se aplica a servidores em desvio de função, aos profissionais que estiverem desempenhando atividades internas junto a Unidade de Saúde a que estão vinculados, seja transitória ou permanentemente, bem como aos profissionais que estejam participando de treinamentos e/ou capacitações no Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças – MT, em 06 de Dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal