“Estabelece Recesso no âmbito das repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta no Município de Nova Maringá e dá outras providências”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado o recesso nas repartições públicas municipais de Nova Maringá/MT entre os dias 23 de dezembro 2022 a 02 de janeiro de 2023, incluindo-se os órgãos da administração pública direta e indireta.

Art. 2º. Ficam assegurados a população os serviços e atividades consideradas de natureza essenciais, ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, em especial os relativos: a Saúde, atendimento da Secretaria de Assistência Social, coleta de lixo, vigilância, abastecimento de água, os serviços emergenciais da Secretaria de Obras.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais de atendimento, com número de servidores suficientes, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecerem os critérios para continuidade dos serviços públicos.

Artigo 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 06 de dezembro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT