Instrução Normativa Nº 003/2022/SMEC/STZ/MT
7 de Dezembro de 2022
Instrução Normativa Nº 003/2022/SMEC/STZ/MT de Dezembro de 2022.
Dispõe sobre o processo de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnicos, apoio administrativo educacional, para o exercício do ano letivo de 2023, pertencentes ao quadro efetivo e profissionais candidatos a cargos temporários, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e demais setores para oferta do Ensino Fundamental e demais providências.
O Presidente da Comissão Coordenador do Processo de Inscrição e Contagem de Pontos, Análise Especificamente para os Servidores Efetivos da Rede Municipal de Ensino Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Terezinha-MT e outras providências, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Portaria de nº 001/2021/SMEC.
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
Considerando a Lei nº 11494/2007 - FUNDEB – que regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento e da educação básica e de valorização dos profissionais da educação básica;
Considerando a Lei Municipal de nº 415 de 21 de 2005 que dispões sobre a criação do CME (Conselho Municipal de Educação).
Considerando a Lei Municipal nº 527/2010 de 27 de dezembro de 2010, que regulamenta os dispositivos do artigo 14 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Bem como o Inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal que estabelece Gestão Democrática no Ensino Público.
Considerando a necessidade de organização dos profissionais da educação, nas Unidades Escolares e nos demais setores;
Considerando a necessidade de elevação dos índices dos indicadores educacionais, ajustadas a uma concepção humanizadora e democrática do trabalho educacional;
Considerando que a elevação dos índices educacionais deve ser alvo do esforço (individual e coletivo) de todos;
Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos profissionais da educação, estabelecendo equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;
Considerando a importância de garantir o funcionamento satisfatório das escolas e secretaria municipal de educação, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores, técnicos e apoio;
RESOLVE:
Art. 1ºRegulamentar o processo de atribuição da jornada de trabalho nos estabelecimentos de rede pública municipal de ensino para oferta do Ensino Fundamental, Educação infantil, para professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional do quadro de efetivo e excepcionalmente contratos temporários.
§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se jornada de trabalho, as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas em Lei...
§ 2º Conforme o que estabelece a lei de Gestão Democrática, o processo de atribuição de turmas/horas aula e jornada de trabalho serão feitas nas respectivas unidades escolares onde quadro de efetivos ou lotação, estabeleça concorrência, para o ano letivo de 2023.
§ 3º Na atribuição da jornada de trabalho, cada professor fará uma opção, pela atuação no Ensino Fundamental ou Educação Infantil e suas respectivas modalidades e especificidades, de acordo com a sua habilitação.
§ 6º Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica à regência de sala de aula e a carga horária destinada à hora atividade;
§ 7º O quadro de vagas e de pessoal da unidade escolar deverá ser afixada em local público
§ 8º Para composição de turmas será considerado o número mínimo e máximo de alunos:
v De 1 e 2 anos de idade = mínimo de 08 e máximo de 10 alunos por turmas
v De 3 anos de idade = mínimo de 10 e máximo de 15 alunos por turmas
v De 4 e 5 anos de idade = mínimo de 15 e máximo de 25 alunos por turmas da Pré-escola.
v Do 1º ao 9º ano = mínimo de 15 e máximo de 29 alunos.
Art. 2ºTodos os profissionais da educação básica, efetivos que integram o quadro de pessoal da rede municipal e candidatos a contratos temporários, deverão participar do processo de inscrição e atribuição da jornada de trabalho, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único - Incluem-se no disposto no “Caput” deste artigo os servidores cedidos, em cooperação técnica ou que se encontram enquadrados nas situações de que trata o § 1º, serão garantidas as vagas do cargo na escola de sua última lotação.
Art. 3º O profissional do quadro de efetivo que injustificavelmente não participar ou mandar um representante para processo de atribuição de turma/aulas ou jornada de trabalho poderá ter os seus vencimentos suspensos, até que se regularize a sua situação junto a SMEC/STZ/MT.
Art. 4º O processo de atribuição da jornada de trabalho aos candidatos a contrato temporários entre classificados correspondente ao número e vagas disponibilizadas em edital e cadastro de reserva para os cargos publicados em edital, serão convocados através de uma sessão pública considerando a ordem de classificação do candidato e o número de vagas disponível.
Parágrafo Único: Depois de atribuído os candidatos com a titulação correspondente ao número de vagas disponibilizadas em edital e as mesmas não forem preenchidas, a chamada seguirá automaticamente no cadastro de reservas obedecendo ao cargo de inscrição e titulação do candidato.
Art. 5ºTodos os profissionais da educação básica, efetivos que integram o quadro de pessoal da rede municipal e candidatos a contratos temporários, deverão participar do processo de inscrição e atribuição da jornada de trabalho, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.
Art. 6ºOs profissionais da educação lotados em escolas extintas serão convocados e lotados em escolas onde houver vagas conforme a sua habilitação.
Art. 7º Não sendo reconhecido legalmente o fechamento ou a extinção da unidade escolar os profissionais nela lotados deverão fazer inscrições normalmente para a referida unidade, podendo ser transferido mediante solicitação prévia, a considerar a disponibilidade de vagas na referida escola de solicitação. Conforme art. 43 da 551/2012.
§1º Excetuam-se deste artigo os profissionais da educação que comprovarem através de perícia médica a impossibilidade de se deslocar até a escola destinada e ficará garantida a lotação desse profissional na escola mais próxima.
Art. 8ºOs profissionais da educação oriundos de escolas extintas concorrerão em direitos iguais aos profissionais da escola de destino se houver vagas a partir de um ano de lotação na referida unidade escolar.
Parágrafo Único- Não havendo vaga livre na unidade escolar e tendo vaga em substituição o profissional oriundo de escola extinta poderá assumir como professor remanescente substituto, respeitando a classificação da contagem de pontos.
Art. 9º A remoção dos profissionais da educação de uma escola para outra (desde que haja vagas) deverá ser solicitada através de requerimento padrão e encaminhada à Secretária Municipal de Educação e Cultura para análise e deferimento.
Art. 10º O pedido de remoção deverá ser apresentado no ato da inscrição, sendo desconsideradas as solicitações feitas após esse período.
Art. 11º Não será concedido ao mesmo profissional, dois pedidos de remoção dentro do mesmo ano letivo.
Parágrafo Único: O profissional da educação que solicitar a remoção deverá obedecer a critérios estabelecidos pela SMEC/STZ/MT.
Parágrafo Único: Todos os candidatos a contrato temporário deverão aguardar a publicação e divulgação de edital especifico.
Art. 13º Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de sala de aula e horas atividades será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal N.° 551/2.012 considerando o quadro de efetivos e contratados temporário, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular de opção da Secretaria Municipal de Educação, homologada pela Assessoria Pedagógica e CME (Conselho Municipal de Educação do Município).
Art. 14º De acordo com Lei Municipal N.° 551/2.012 Art. 38.Fica assegurado a todos os professores contratados o correspondente a 1/3(um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico que corresponde a cada duas horas trabalhadas uma hora atividade.
Da Jornada de Trabalho
| Regime/ jornada | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 h | 20 h | 10 h |
Art. 15º O não cumprimento das horas atividades acarretará em:
I. Advertência feita por escrito pela gestão escolar com o seu respectivo Conselho Deliberativo;
II. Cada advertência acarretará na perda de 03 (três) pontos para o profissional infrator que será subtraído na pontuação geral do candidato no ano subsequente;
III. Em caso de reincidência será feito o desconto em seus vencimentos de acordo com o caderno de frequência e ficará sujeito a outras penalidades previstas em lei.
Art. 16º O professor que não informar a vida escolar do aluno seja em diário eletrônico, ou diário manual, em tempo hábil e com isso ocorrer danos à vida estudantil do aluno, terá seus vencimentos suspenso, até que seja regularizada, tal situação.
§ 1º Para os profissionais de contratados temporários ficará sujeito a penalização da não atribuição de turmas/aulas no ano subsequente na rede pública municipal de ensino.§ 2º será obrigatório a assinatura do livro de ponto e caderno das horas atividades;
§ 3º Aos profissionais da Educação efetivo e contratados temporário que necessitarem se ausentar do trabalho por motivo de doença e comprovação através de atestado médico, a unidade escolar só providenciará substituto nos casos acima de 03(três) dias;
§ 4º O Profissional terá até 48 (quarenta e oito horas), para apresentar o atestado médico;
§ 5º Até 03(três) dias será de total responsabilidade do profissional em discussão, colocar substituto, com aviso prévio a gestão escolar e respeitando a lista de classificação do processo seletivo;
Parágrafo Único: A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente até o segundo grau civil, mediante comprovação médica e o documento o grau de parentesco. Tais benefícios não se estenderão aos profissionais de contrato temporário.
Art. 17º A atribuição da jornada de trabalho do professor pertencente ao quadro de profissionais da Educação Básica é de caráter permanente na respectiva unidade escolar.
Art. 18º A atribuição da jornada de trabalho do professor interino é de caráter temporário na respectiva unidade escolar, podendo ser encerrado em caso de fechamento de turmas.
Art. 19º Para a realização da atribuição da jornada de trabalho será constituída uma comissão da SMEC/STZ/MT contendo no mínimo 06 (seis) membros que será nomeada através de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no máximo de 10 (dez) membros.
Parágrafo único: A Comissão que conduzirá o processo de contagem de pontos e atribuição de jornada de trabalho deverá considerar os seguintes critérios:
Art.-20º - Dos Critérios de Pontuação (Titulação) considerar-se-á:
| Critérios – Professor | Indicadores | |
| PÓS- GRADUAÇÃO | Doutorado | 12,0 |
| Mestrado | 10,0 | |
| Especialização | 8,0 | |
| LICENCIATURA | Licenciatura Plena | 5,0 |
| ENSINO MÉDIO | Magistério | 2,0 |
| Critérios - Técnico Administrativo Educacional | Indicadores | ||
| Mestrado | 10,0 | ||
| Especialização | 8,0 | ||
| Ensino Superior | Licenciatura Plena | 5,0 | |
| Ensino Médio | Pro – Infantil | 2,0 | |
| Magistério | 2,0 | ||
| Profuncionário | 2,0 | ||
| Propedêutico | 1,0 | ||
| Critérios - Apoio Administrativo Educacional | Indicadores | ||
| Ensino Médio | Profuncionário | 2,0 | |
| Propedêutico | 1,0 | ||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental Completo | 0,5 | |
| Ensino Fundamental Incompleto | 0,25 | ||
Das etapas e fases de atribuição de Classe e/ou Aulas
1ª fase: atribuição dos Professores efetivos na unidade escolar;
2ª fase: Atribuição do servidor efetivo da Rede Municipal de Ensino inscritos na unidade educacional seguindo a habilitação específica do Concurso, considerando a pontuação do profissional;
A. Efetivo com curso superior em pedagogia;
B. Efetivo com curso superior em outras áreas de conhecimentos
C. Efetivo com ensino médio magistério, graduado em pedagogia ou por área de conhecimento com especialização;
D. Efetivo com ensino médio magistério, graduado em pedagogia ou por área de conhecimento;
E. Efetivo com ensino médio magistério;
3ª fase: Apoio administrativo educacional:
A. Motorista de Transporte Escolar;
B. Manutenção da Infraestrutura:
C. Vigilância;
D. Nutrição Escolar;
Do Período de Contagem de Pontos e Atribuições
Art. 21º - Do período doprocesso de contagem de pontos e atribuição dos professores, técnicos e apoio administrativo período de inscrição dias 13 ,14 e 15 de dezembro de 2022 das 7hs00mim às 11hs00mim de 13h00min às 17hs00mina. Publicação dos resultados dia 16 de dezembro de 2022;
b. Recursos dia 17 de dezembro de 2022 das 7hs30mim às 17hs00min;
c. Resultados dos recursos período equivalente;
d. Atribuição de classes e/ou aulas para profissionais da educação efetivos;
e. O professor que for atribuído nas turmas inclusas no programa Alfabetiza/MT: 4 e 5 anos da educação infantil e turmas do 1º e 2° Ano do ensino fundamental, automaticamente terão que participarem das formações pedagógicas promovidas pelo programa durante o ano letivo 2023, de acordo com o Art. o4, da Lei Nº 11.485 de 28 de Julho de 2021.
Período de Atribuição da Jornada de Trabalho/Turmas Horas/Aulas
LOCAL: Secretaria Municipal de Educação
Dia 19 de Dezembro 2022
Período Matutino:
Ø Creche Municipal - INÍCIO ÁS 8hs00min
Ø Escola Dagmar Bastos De Seixas – INÍCIO ÀS 10hs00min
Período Vespertino:
Ø Escola Bom Jesus - INÍCIO ÀS 13hs00min
Ø Escola São João – INÍCIO ÀS 15hs00min
DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Período Matutino
Ø Escolas Municipais Antônio Rosa - INÍCIO 8hs00min
Ø Escola Municipais Lago Grande - INÍCIO 10hs00min
Parágrafo Único - Os profissionais da educação atribuídos em suas respectivas funções, irão ficar à disposição das unidades escolar e da Secretaria Municipal de Educação a partir do dia 01 de fevereiro 2023, obrigatoriamente terão que comparecerem nas convocações solicitadas pela unidade em que foi atribuído:
1º - Para fins de planejamento das atividades;
2º - Encontro de formação pedagógica promovida pela SMEC/STZ/MT;
3º Organização do ambiente;
4ª - Dia 06 de Fevereiro de 2023, início das atividades com alunos de forma Presencial;
e) Os servidores efetivos deverão apresentar documento original com foto e cópias dos certificados de formação continuada dos últimos 03 (três) anos; f) Os candidatos a contrato temporário deverão apresentar originais e cópias dos documentos pessoais: RG, CPF, Título Eleitoral, reservista, PIS/PASEP, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, cópia de certificados dos últimos 03(três) anos e em caso de candidatos a vaga de motorista, original e cópia da CHN categoria D, (Transporte Escolar). g) Os profissionais efetivos e os candidatos a contrato temporário que não puderem comparecer pessoalmente para realizar sua inscrição, poderão fazê-la através de Procuração Simples.Parágrafo Único: Os servidores efetivos obrigatoriamente deverão fazer suas inscrições na escola de lotação, não havendo vagas suficientes o mesmo será atribuído em um segundo momento na unidade escolar que houver vaga.
Art. 22º - A atribuição da jornada de trabalho dos profissionais da educação será respeitando a ordem de pontuação e formação profissional, por unidade escolar.
Art. 23º - Para a realização da atribuição da jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:
I. Respeitar as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa de professores, técnicos e apoio administrativo educacional, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho: II. O cronograma de atribuição em todas as etapas e fases, com datas, horário e local será fixado em local público e de fácil visualização; III. Apresentar quadro de vagas de aulas e cargos/funções administrativos a serem atribuídas, fixado em local público e de fácil visualização; IV. Apresentar relação de professores, técnicos e apoio administrativo educacional por contagem de pontos obtidos; V. Elaborar atas ao término de cada fase e/ou etapa do processo de atribuição de jornada de trabalho, discriminando as aulas/turmas, os cargos e funções, incluindo as aulas/turmas, os cargos e funções administrativas não atribuídas e eventuais dos participantes do Processo de Atribuição.Art. 24º - Quanto do resultado final de contagem de pontos, os professores, os técnicos e apoio administrativo educacional da unidade escolar deverão ser classificados por ordem de pontuação obtida e, em caso de empate entre profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
I – Titulação
II – Maior Idade
III – Tempo de serviço prestado na rede municipal de educação
Art. 25º - O professor com vínculo em outra rede de ensino pública ou privada, deve apresentar documentos da rede contendo sua carga horária e poderão atribuir, no máximo, 30 (trinta) horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário;
Art. 26º – O cômputo da jornada de trabalho, quando professor detentor de outro vínculo empregatício, não poderá exceder a jornada de trabalho de 60 horas semanais;
Art. 27º - Após a atribuição de aulas livres ou em substituição, aos professores contratados temporariamente com habilitação especifica, poderão ser atribuídas aulas adicionais para professores pertencentes ao quadro efetivo.
I – Os contratos para aulas adicionais deverão ser de no máximo 20 horas;
Art. 28º - Em caso de surgimentos de vagas na unidade escolar, após o início do ano letivo de 2023, estas serão preenchidas obedecendo à ordem de classificação do profissional que se inscreveu na rede municipal e ainda não conseguiu atribuir jornada de trabalho na rede pública.
Parágrafo único - Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga não comparecer em 24 horas após a convocação, o próximo será convocado respeitando a sequência geral de classificados.
Art. 29º - O professor efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição da jornada de trabalho, constantes desta Instrução Normativa caberá a SMEC/STZ/MT proceder a sua lotação na unidade escolar ou onde houver vaga.
Art. 30º – No caso em que o professor se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição da jornada de trabalho de aulas livres, caberá recurso à comissão de atribuição, desde que o mesmo tenha participado de todas as etapas previstas nesta Instrução.
Parágrafo único – O recurso referido no “caput” deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto por escrito até 48 horas após cada sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para emitir parecer.
Art. 31º – Todos os profissionais da educação participarão de um ciclo de estudo e planejamento do ano letivo 2023, promovido pela secretaria municipal de educação, (SMEC/STZ/MT).
I- Cabe à SMEC/STZ/MT, juntamente com o coletivo de diretores e professores das unidades escolares definirem a forma de cumprimento integral das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente; II- À equipe gestora da unidade escolar, como mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá; a) Assegurar o registro do processo de participação em atividades internas e externas; b) Assegurar os mecanismos de realização de horas atividades nas unidades escolares; c) Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades à SMEC/STZ/MT para os devidos descontos em folha de pagamento.Art. 32º – A direção da escola e/ou Secretária de Educação que descumprirem as orientações normativadas em qualquer momento do ano letivo, omitindo aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade do processo de atribuição da jornada de trabalho, serão responsabilizados pelos seus atos.
Art. 33º – Compete a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Conselho Municipal de Educação e Diretoria Regional de Educação (DRE), orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição da jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo de atribuições da jornada de trabalho;
Art. 34º – Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de Aulas, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Assessoria Pedagógica.
Art. 35º – Aplica-se esta Instrução Normativa, aos órgãos e a todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único: Segue a esta Instrução Normativa os anexos:
I - Relação de número de matrículas/turmas/escolas 2023;
II - Fichas de Inscrições para os servidores efetivos e quadro de vagas.
Art. 36º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir do ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
_________________________
Nilza Alves Rodrigues
Sec. Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº 008/2021-GP
______________________
Cosme Ribeiro dos santos
CPF:581.979.151-72
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTOS - SMEC/STZ/MT/12/2022
Comissão do processo seletivo de contagem de pontos dos profissionais Efetivos e de Serviços Temporários da Secretária Municipal de Educação de acordo Instrução Normativa Nº 003/2022/SMEC/STZ/MT de Dezembro de 2022
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Terezinha - MT, de acordo com o Edital de Nº 003/2022, informa os nomes e dados cadastrais dos componentes da Comissão do processo seletivo de contagem de pontos dos profissionais efetivos e de serviços de contratos e cargos temporários da secretária municipal de educação para o ano letivo 2023. Representante titular do Sintep/STZ/MT, Francisco Wagner Pires da Silva, portador do CPF: 582.008.511-68 e RG: 0334695-1; representante suplente do Sintep/STZ/MT, Alessandra Silva da Conceição, CPF: 966. 258.301-78 e RG: 1202538-0; representante suplente do Sintep/STZ/MT, representante da Coordenação Pedagógica Municipal de Educação, Adenilda da Silva Santos Luz, CPF:535.563.641-15 e RG:0334450-9; representante titular do poder Executivo, Alessandro Borges dos Santos, CPF: 066.780.761-54, RG: 1449 153-2 SSP/MT; representante suplente do poder Executivo José Maria Pereira Barros, CPF: 988.225.781-04 RG:1441696-4 SSP/MT:Representante titular da SMEC/STZ/MT, Cosme Ribeiro dos Santos, CPF: 581.979.151-72, RG: 1050188-6 SJUSP/MT, Representante Suplente da SMEC/STZ/MT, Renan Pereira Pires, CPF: 022.318.731-33, RG: 5018383 SSP/GO. Este documento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com o intuído de viabilizar as atividades nas escolas Pública da Rede Municipal de Ensino de Santa Terezinha para o ano letivo de 2023
Santa Terezinha MT,05 Dezembro de 2022.
________________________________
Nilza Alves Rodrigues
Sec. Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº 008/2021-GP
ANEXO I
Ficha de Inscrição para Professores - Atribuição Para o Ano Letivo de 2023
| Nome: | Data de Nasc. ____/____/_____ | |||||||||||||||||||||
| Email: | Telefone: | |||||||||||||||||||||
| Já trabalho na rede municipal de ensino ( ) Sim ( ) Não | Quanto tempo? | |||||||||||||||||||||
| 1º Formação: | ||||||||||||||||||||||
| 2º Formação: | ||||||||||||||||||||||
| Especialização: | ||||||||||||||||||||||
| 4. Escola de Opção: | ||||||||||||||||||||||
| Opção por Área de Conhecimento/ Disciplina: ( ) Unidocência: ( ) | ||||||||||||||||||||||
| Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | |||||||||||||||||||
| I. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | ||||||||||||||||||||||
| A | Graduação | Doutorado | 12,0 | |||||||||||||||||||
| Mestrado | 10,0 | |||||||||||||||||||||
| Especialização | 8,0 | |||||||||||||||||||||
| B | Licenciatura | Licenciatura Plena | 5,0 | |||||||||||||||||||
| C | Ensino Médio | Magistério | 2,0 | |||||||||||||||||||
| II - Assiduidade da Jornada de Trabalho, Conforme Lei Complementar 04/90 E LC 50/98. | ||||||||||||||||||||||
| A | Por participação 100% em reuniões pedagógicas e encontros de formações promovido pela escola no Ano letivo de 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor) | 2,0 Pontos | ||||||||||||||||||||
| B | Por participação de 75% em reuniões pedagógicas e encontros de formações promovido pela escola no Ano letivo de 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor) | 1,0 Pontos | ||||||||||||||||||||
| C | Assiduidade em 100% no Ano letivo 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor) | 2,0 Pontos | ||||||||||||||||||||
| III. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: | ||||||||||||||||||||||
| A | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 1.0 Ponto para cada 80 horas | ||||||||||||||||||||
| B | Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial e/ou nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | Livros completo e/ou capitulo. | 1,0 ponto para cada capitulo | |||||||||||||||||||
| Artigo completo publicado em periódicos impressos; | 1,0 ponto para cada certificado | |||||||||||||||||||||
| C | Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. | 2,0 pontos. | ||||||||||||||||||||
| 5. Pontuação: | ||||||||||||||||||||||
| 5. 1. Total de Pontos Obtidos na Ficha Geral: | ||||||||||||||||||||||
| 6- Em Caso De Empate: | ||||||||||||||||||||||
| A | Titulação | |||||||||||||||||||||
| B | Maior Idade | |||||||||||||||||||||
| C | Tempo de serviços na rede municipal de ensino de Santa Terezinha-MT. | |||||||||||||||||||||
| Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. -Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. - As inscrições é inteiramente de responsabilidade do Profissional. - A secretaria de Educação não disponibilizará reprodução de cópias para o Profissionais; | ||||||||||||||||||||||
| __________________________ Assinatura do (a) Professor(a) | _________________________ Responsável pela Inscrição | _____/_____/________ Data | ||||||||||||||||||||
ANEXO II
Ficha Inscrição para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional. Atribuição para o Ano Letivo de 2023 - TAE / TDI
| 1- Nome: | Data/Nasc.___/____/_____ | ||||||||||
| 2-E-mail: | 3-Telefone: | ||||||||||
| Já trabalhou na rede municipal de ensino? ( ) Sim ( ) Não | Quanto tempo? | ||||||||||
| 3-Formação: | |||||||||||
| 4- Escola de opção de trabalho: | |||||||||||
| 5 - Técnico Administrativo Educacional | |||||||||||
| Marque um X na Opção Desejada | |||||||||||
| ( ) TDI – Técnico em Desenvolvimento de Educação Infantil | |||||||||||
| ( ) TAE – Técnico Administrativo Educacional | |||||||||||
| 6- Da Formação /Titulação: Abrangente a TAE/TDI Permitir Somente um Iten a Pontuá-lo | |||||||||||
| Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | ||||||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 5,0 | |||||||||
| Ensino Médio | Ensino/ Profissionalizante. | 3,0 | |||||||||
| Ensino Médio | Não Profissionalizante. | 2,0 | |||||||||
| 7 – Assiduidade da Jornada de Trabalho Conforme Lei Complementar 04/90 e LC 50/98. | |||||||||||
| A | Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar no Ano Letivo de 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor); | 2,0 Pontos | |||||||||
| B | Por participação de 75% em reuniões pedagógicas e encontros de formações promovido pela escola no Ano letivo de 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor) | 1,0 Pontos | |||||||||
| C | Assiduidade em 100% no Ano letivo 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor); | 2,0 Pontos | |||||||||
| 8- Da Qualificação Profissional Complementar – Considerar os últimos 03 Anos: | |||||||||||
| A | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais – com limite máximo de 3,0 pontos. | 1,0 ponto para cada 80 horas | |||||||||
| B | Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas), acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. | 2,0 pontos | |||||||||
| C | Certificado de formação continuada na área específica: com limite máximo de 3,0 pontos, sendo considerado apenas os últimos 03 anos. | 1,0 ponto para cada 20 horas | |||||||||
| Total de pontos obtidos | |||||||||||
| Critério de Desempate: - Titulação - Maior Idade - Tempo de serviços na rede municipal de ensino Santa Terezinha - MT | |||||||||||
| Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. - As inscrições é inteiramente de responsabilidade do Profissional. - A secretaria de Educação não disponibilizará reprodução de cópias de documentos no período de inscrições dos profissionais; | |||||||||||
| _______________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | ______________________________ Responsável pela Inscrição | ||||||||||
ANEXO II
Ficha Inscrição para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional. Atribuição para o Ano Letivo de 2023 - AAE
| 1- Nome: | Data/Nasc.___/____/_____ | |||||||||||
| 2- E-mail: | 3-Telefone: | |||||||||||
| Já trabalhou na rede municipal de ensino? ( ) Sim ( ) Não | Quanto tempo? | |||||||||||
| 3- Formação: | ||||||||||||
| 4- Escola de opção de trabalho: | ||||||||||||
| 4.l – Linha de Opção. | ||||||||||||
| 5- Apoio Administrativo Educacional | ||||||||||||
| Marque um X na opção desejada | ||||||||||||
| ( ) AAE limpeza | ||||||||||||
| ( ) AAE Nutrição | ||||||||||||
| ( ) AAE Motorista Transp. Escolar – ( Categoria D) | ||||||||||||
| ( ) AAE –Vigia | ||||||||||||
| 6 - Da Formação /Titulação: Abrangente a AAE Permitir Somente um Iten a Pontuá-lo | ||||||||||||
| Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | |||||||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 5,0 | ||||||||||
| Ensino Médio | Ensino/ Profissionalizante. | 3,0 | ||||||||||
| Ensino Médio | Não Profissionalizante. | 2,0 | ||||||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental Completo | 0,5 | ||||||||||
| Ensino Fundamental Incompleto | 0,25 | |||||||||||
| 7 – Assiduidade da Jornada de Trabalho Conforme Lei Complementar 04/90 e LC 50/98. | ||||||||||||
| A | Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar no Ano Letivo de 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor); | 2,0 Pontos | ||||||||||
| B | Por participação em reuniões pedagógicas e encontros de formações promovido pela escola no Ano letivo de 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor); | 2,0 Pontos | ||||||||||
| C | Assiduidade em 100% no Ano letivo 2022. (Apresentar Declaração Assinada pelo Diretor); | 2,0 Pontos | ||||||||||
| 8- Da Qualificação Profissional Complementar – Considerar os últimos 3 Anos: | ||||||||||||
| A | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais – com limite máximo de 3,0 pontos. | 1,0 ponto para cada 80 horas | ||||||||||
| C | Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas), acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. | 2,0 pontos | ||||||||||
| 10 - Manutenção de Infraestrutura/Limpeza: | ||||||||||||
| E | Certificado de formação continuada na área específica: limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem, com limite máximo de 3,0 pontos, sendo considerado apenas os últimos 03 anos. | 1,0 ponto para cada 20 horas | ||||||||||
| 10 - Alimentação Escolar: | ||||||||||||
| F | Certificado de formação continuada na área específica limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos, com limite máximo de 3,0 pontos, sendo considerado apenas os últimos 03 anos. | 1,0 ponto para cada 20 horas | ||||||||||
| 11 - Motorista Transporte Escolar: | ||||||||||||
| G | Certificados de formação continuada na área específica: mecânica, elétrica, direção defensiva, transporte escolar, primeiros socorros, segurança, relacionamento pessoal, com limite máximo de 3,0 pontos, sendo considerado apenas os últimos 03 anos. | 1,0 ponto para cada 20 horas | ||||||||||
| Total de pontos obtidos | ||||||||||||
| Critério de Desempate: - Titulação - Maior Idade - Tempo de serviços na rede municipal de ensino Santa Terezinha - MT | ||||||||||||
| Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais; - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública; - As inscrições é inteiramente de responsabilidade do Profissional; - A secretaria de Educação não disponibilizará reprodução de cópias para o Profissionais; | ||||||||||||
| _______________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | ______________________________ Responsável pela Inscrição | |||||||||||
ANEXO III
Comprovante de Inscrição para Cargo de Professor e Apoio Administrativo Educacional – AAE e TAE. Atribuição para o Ano Letivo de 2023
| 1-Nome: | Data de nasc._____/_____/_____ | |
| 2-E-mail: | 3-Telefone: | |
| 3-Formação: | ||
| 4- Escola de opção de Trablaho: | ||
| 5- Apoios Administrativo Educacional | ||
| Marque um X na opção desejada: | ||
| ( ) AAE limpeza | ||
| ( ) Professor/a | ||
| ( ) TAE Técnico Administrativo | ||
| ( ) AAE Nutrição | ||
| ( ) AAE Vigilante | ||
| ( ) AAE Motorista Transp. Escolar | ||
| ( ) TDI – Técnico de Dessnvolvimento de Educação Infantil | ||
| ---------------------------------------------------- --------------------------------------- Assinatura do Responsável pela Inscrição Candidato | ||