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Pref. Pedra Preta

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2023, assim como no âmbito das demais secretarias municipais.

Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal.

Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação.

Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo:

CARGO

REQUISITO

VAGAS

CARGA H. SEMANAL

SALÁRIO

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.433,43

Agente de Vigilância

Ensino Fundamental Incompleto

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.212,00

Agente de Vigilância Sanitária

Ensino Médio Completo – CNH A/B

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.323,25

Almoxarife

Ensino Médio Completo

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.411,52

Assistente Social

Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho

Cadastro Reserva

30 horas

R$ 3.714,57

Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos

Ensino Fundamental Incompleto

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.212,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.212,00

Auxiliar em Saúde Bucal

Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.212,00

Bioquímico/Farmacêutico 20 horas

Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico

Cadastro Reserva

20 horas

R$ 1.957,63

Bioquímico/Farmacêutico 40 horas

Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 3.714,57

Contínua/Merendeira

Ensino Fundamental Incompleto

05 vagas + Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.212,00

Enfermeiro

Curso Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 3.714,57

Engenheiro Civil

Superior Completo em Engenharia + Registro no CREA

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 7.429,12

Fisioterapeuta

Curso Superior Completo em Fisioterapia e Registro no COFFITO = Conselho

Cadastro Reserva

30 Horas

R$ 2.935,24

Mecânico de Máquinas Pesada

Ensino Fundamental completo+ experiência de no mínimo 1 ano.

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.874,16

Médico de Hospital e/ou Unidade (s) de Saúde Municipal (regime plantão 12x36)

Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM – Conselho Regional de Medicina.

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 14.858,22

Médico PSFs (Urbano ou Rural) ou Unidade de Saúde

Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM – Conselho Regional de Medicina.

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 10.616,05

Médico Veterinário

Curso Superior Completo em Medicina Veterinária

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 4.792,55

Monitor

Ensino Médio Completo

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.323,25

Motorista

Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D”

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.746,99

Motorista – caminhão caçamba

Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D”

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.746,99

Motorista – carreta prancha

Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “E”

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.746,99

Nutricionista

Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 2.971,66

Odontólogo

Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro no Conselho de classe = CRO – Conselho Regional de Odontologia

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 3.714,57

Operador de Máquinas Pesadas/Motoniveladora

Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas.

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.874,16

Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira

Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “D”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.874,16

Operador de Máquinas Pesadas/PC

Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas.

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.874,16

Operador de Máquinas Pesadas/Retroescavadeira

Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas.

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.874,16

Operador de Máquinas Pesadas/Trator

Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas.

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.874,16

Professor

Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, História, Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e Educação Física)

16 vagas + Cadastro Reserva

30 Horas*

R$ 3.028,43

Psicólogo

Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho = CRP – Conselho Regional de Psicologia.

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 3.714,57

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Completo – Técnico em Enfermagem – Registro no Conselho = COREN- Conselho Regional de Enfermagem

Cadastro Reserva

40 horas

R$ 1.411,52

Técnico de Laboratório

Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante em técnico em laboratório ou técnico em enfermagem

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.399,62

Técnico em Radiologia

Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia e Registro no Conselho = CRTR – Conselho Regional de Técnico em Radiologia.

Cadastro Reserva

24 Horas

R$ 1.411,52

Técnico em Saúde Bucal

Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO = Conselho Regional de Odontologia.

Cadastro Reserva

40 Horas

R$ 1.411,52

Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.

Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público.

Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.

Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal