Lei Municipal nº 01200/2022

Em, 06 de Dezembro de 2022

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o Exercício de 2023, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de TORIXORÉU– MT, para o Exercício de 2023, estima a Receita Liquida em R$ 37.864.055,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil e Cinquenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em R$ 37.864.055,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil e Cinquenta e Cinco Reais), sendo R$ 20.981.710,00 do Orçamento Fiscal e R$ 16.882.345,00, do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES R$ 36.972.676,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 2.574.128,00

Contribuições

R$ 799.000,00

Receita Patrimonial

R$ 47.800,00

Receita de Serviços

R$ 591.500,00

Transferências Correntes

R$ 35.224.104,00

Outras Receitas Correntes

R$ 207.910,00

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

R$ 2.180.000,00

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-R$ 4.651.766,00

02 RECEITAS DE CAPITAL R$ 891.379,00

Alienação de Bens

R$ 169.000,00

Transferência de Capital

R$ 722.379,00 Total R$ 37.864.055,00

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

POR PROGRAMA DE GOVERNO

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

R$ 33.971.345,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 3.073.710,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 819.000,00

TOTAL

R$ 37.864.055,00

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.474.030,00

10 SAÚDE

R$ 7.352.359,00

12 EDUCAÇÃO

R$ 8.055.956,00

TOTAL

R$ 16.882.345,00

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 20.981.710,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 16.882.345,00

TOTAL

R$ 37.864.055,00

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:

I. Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2023.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 06 de Dezembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal