Lei Municipal nº 01198/2022

Em, 06 de Dezembro de 2022

“Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos do Plano Plurianual Exercício 2023, Lei Municipal nº 1146 de 30 de junho de 2021 (PPA-2023), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Atualizado e Readequado os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Torixoréu /MT, LEI N° 1146/2021 – em 30 de Junho de 2021. (PPA-2023), em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), constituído pelos anexos integrantes desta Lei, ANEXO DO PPA Programas, Metas e Ações – 2023 e Sínteses das Ações por Função e Subfunções.

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Torixoréu /MT, 06 de Dezembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA Prefeito Municipal