LEI Nº 1.424/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.259, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
7 de Dezembro de 2022
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo ou direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou ainda de função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado já integrar as carreiras do município e desde que:
I – não houver subordinação direta com o agente público;
II – seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
III – não ocorrer ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas.
Parágrafo único. Fica vedado também, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a nomeação de parentes de Vereadores municipais, incluindo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou ainda de função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado já integrar as carreiras do município e desde que:
I – não houver subordinação direta com o agente público;
II – seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
III – não ocorrer ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal