TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2022
8 de Dezembro de 2022
| Objeto: | Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de rede elétrica predial, com fornecimento de todos os materiais necessários, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. |
| Favorecido: | Construtora Império EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.363.482/0001-00; |
| Prazo de Execução: | 30 (trinta) dias; |
| Valor Global: | R$ 11.857,79 (onze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 045/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 045/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 07 de Dezembro de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal