DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2022

SÚMULA: Dispõe sobre nomeação de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Fazenda e da outras providencias.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscal suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Fazenda de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: ALDOCI PEREIRA DOS SANTOS.

Fiscal Suplente: RAQUEL ARBO SPINELLI.

ART. 2º - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Parágrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Revoga portaria nº 137/2020 do dia 10 de julho de 2020, que nomeava fiscal de contratos inerentes a Secretaria Municipal de Fazenda de Terra Nova do Norte – MT.

ART. 4° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2022.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal