EDITAL SIMPLIFICADO Nº 001/20122 – CMDCA

CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO PARA CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃ0 - MT | GESTÃO 2023 – 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA– DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, no uso de

suas atribuições a que lhe confere a Lei Complementar n° 06/1996, alterada pelas Leis nº 030/2008, Lei nº 076/2012 e Lei n° 088/2015, das Resoluções do CONANDA

– Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições estabelecidas na legislação em vigor e a deliberação, por unanimidade, dos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária realizada em 21 de março de 2019, faz publicar o edital de convocação para o Processo Seletivo para Membros Suplentes a título de Cadastro de Reserva do Conselho Tutelar, para o biênio 2023/2024.

1. DO OBJETO: 1.1 O Presente edital tem como Objetivo o processo de escolha em data diferenciada em razão de excepcional interesse público, disciplinado pela Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº 076/2012 e Lei Municipal n° 088/2015 e resolução nº 001/2015 do CMDCA, no qual será realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o juízo da infância e juventude da Comarca.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Porto Esperidião- MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90, constitui a Comissão Especial do Processo de Escolha em data diferenciada, para Coordenar os Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar Gestão 2023/2024, através da Resolução n. 001/2015, e torna público o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Porto Esperidião – MT a título do cadastro de reserva.

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL

I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º - A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em três etapas, a saber:

I - Inscrição e seleção de candidatos; II- Análise das documentações exigidas;

III–Avaliação de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Parágrafo único. A comissão Especial fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

a) - Poder Executivo e Legislativo do Município; b) - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Esperidião -

MT;

c) - Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião - MT;

Art. 2º - O Conselho Tutelar de Porto Esperidião é composto de 5 (cinco) membros titulares e os candidatos eleitos através deste edital ficarão como suplentes na ordem decrescente de classificação, para mandato temporário a título de substituição aos atuais membros titulares.

Parágrafo Primeiro – Poderá o Conselhereiro Suplente se tornar Titular na função no caso da vacância de cargos dos atuais conselheiros referente ao quadriênio 2020-2024.

Parágrafo Segundo – O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de

40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais forem escalados.

Art. 3º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: A remuneração do conselheiro tutelar fixada pelo Chefe do Executivo Municipal será de R$ 1.387,64 (mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), sendo corrigido anualmente, na mesma data e no mesmo índice de correção aplicada aos demais servidores públicos municipais, sendo vedado acúmulo de cargo, conforme resolução nº139/2011 CONANDA, e Lei Municipal Nº 076/2012.

II - Das Atribuições do Conselheiro Tutelar:

Art.4º - I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas cabíveis; III - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; IV - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; V - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VI - expedir notificações; VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; VIII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; X - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; II – Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas

Art. 5º - Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Idade mínima a vinte e um ano (exigido no ato da Inscrição), comprovada através de original (para conferência) e fotocópia de documento de identidade, CPF, Título Eleitoral, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de residência e 02 (duas fotos) 3X4. c) Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B no ato da inscrição; d) Residir no Município no mínimo 01 (um) ano, cuja comprovação se dará por declaração do proprietário de sua residência ou de duas testemunhas; f) Tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição; g) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico; h) Reconhecida idoneidade moral, avaliado pela Comissão Especial; i) Certidões de Iº e 2º Grau, das ações e execuções, Civis e Criminais; j) Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas últimas eleições;

l) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I).

k) Não estar respondendo processo junto a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Esperidião-MT, por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90), (Certidão emitida pelo Fórum da comarca de Porto Esperidião-MT).

m) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;

Art. 6º - A inscrição dos candidatos será realizada das 07h00min às 13h00min no período de 08/12/2022 até 13/12/2022, no Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião – MT, localizado na Avenida 13 de maio n° 555, Centro, sala do RH.

§ 1º A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pela Comissão Especial, devendo apresentar, no ato da inscrição os documentos relacionados no artigo anterior.

§ 2º Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

§ 3º Os candidatos aptos para eleição, receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição efetivada, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.

III- Dos Impedimentos

Art. 7º - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Parágrafo Único: Conforme o estatuto da Criança e do Adolescente, estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, fórum regional ou distrital.

IV - Da Impugnação das Candidaturas

Art. 8º - Encerrado o prazo das inscrições, a Comissão Especial divulgará, através de resolução, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 01 (um) dia, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

§ 1º Oferecida a impugnação, a Comissão Especial dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a 01 (um) dia, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.

§ 2º Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso (prazo de 01 dia) a própria Comissão Especial, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.

§ 3º Findo o prazo aberto para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, a Comissão Especial fará a divulgação, por resolução, da relação das candidaturas confirmadas não havendo mais prazos para impugnações.

V - Da Avaliação Objetiva

Art. 13 – A Avaliação Objetiva será realizada no dia 18/12/2022, nas dependências da Escola Municipal Maria Gregória Ortiz Cardoso, situado a Rua Osvaldo Faria SN, Bairro Aeroporto, das 08h:00min às 11h:00min;

I – O candidato deverá chegar com, no mínimo, 30 (trinta) minutos antes do horário da prova; II – Não será permitido a entrada de candidatos após as 08h:00min; III – A lactante e Pessoas Com Deficiência poderão ter atendimento especial, desde que requeira no ato da inscrição; IV – Em hipótese alguma a Comissão disponibilizará pessoal para cuidar de crianças de candidatos lactantes; V – No caso de Pessoa Com Deficiência, deverá apresentar atestado médico com as especificações de atendimento necessário na data da aplicação da prova. VI – Em caso de necessidade, a Comissão do Processo Seletivo poderá solicitar outro

espaço para realização do Certame.

VII – Os conteúdos cobrados na avaliação são aqueles constantes do Conteúdo Programático, Anexo I. VIII – Serão eliminados do seletivo e não poderão participar da eleição, o candidato que zerar em conhecimentos gerais e não atingir no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do conteúdo específico. IX – Na prova objetiva haverá 20 (vinte) questões de múltipla escolha de conhecimentos gerais e específicos. X – Em caso de empate, o critério se dará naquele candidato que fizer mais pontos nos conhecimentos específicos; XI – Em continuando a situação de empate na cláusula anterior, será observado o critério de maior idade, levando em conta a data de nascimento do candidato; VI – Da Formação dos Conselheiros Tutelares

Art. 18 - Consiste na Formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

VII – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 20 - O cronograma poderá sofrer alterações caso haja necessidade detectado pela Comissão Especial, sendo estas publicadas com antecedência.

Art. 21 - Todos os atos relativos ao processo eleitoral serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público.

Art. 22 - A Comissão Especial fará ampla divulgação do resultado final de cada etapa do processo eleitoral em meios de comunicação que tragam o máximo de conhecimento ao público, sendo que todos os resultados serão publicados e divulgados em meios oficiais e comunicado oficialmente ao Ministério Público.

Art. 23 - A Comissão Especial do Processo de Escolha em data Unificada para Coordenar os Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2023/2024 – Resolução 002/2015 ficou assim constituída:

1º - Silvio Gomes Campos– Presidente Membros:

2º - Claudia Cristina Martins de Souza 3º - José de Barros Neto

4º - Dorelaine de Oliveira Caetano Silva 5º - Alexandre do Carmo

6º - Adriana Cristina Trava

Art. 22 - Nos casos omissos que porventura venham a ocorrer neste edital, a Comissão Especial e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre

fundamentará suas decisões com base na Constituição Federal/88, Lei Federal n. 8069/90 e na Lei Municipal Nº 076/2012.

Porto Esperidião – MT, 06 de dezembro de 2022.

Silvio Gomes Campos Presidente da Comissão Especial

ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ConhecimentosGerais

Conhecimentos sobre fatos atuais no mundo, no País, no Estado de Mato Grosso e do Município; Fundamentos históricos e geográficos do Brasil. República Velha (1889 e 1930). A Revolução de 1930 e a Era Vargas. O Estado Novo (1937 a 1945). República Liberal- Conservadora (1946 a 1964). Governos militares. A Nova República. Brasil Contemporâneo. Atualidades: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, Tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, Globalização e Blocos Econômicos, problemas ambientais. Interação entre o clima, a vegetação, o relevo, a hidrografia e o solo no espaço natural brasileiro. Os recursos minerais e energéticos brasileiros, produção e consumo, conservação e esgotamento. Aspectos históricos e geográficos do Município: Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e suas atualizações. Lei Orgânica Municipal e Estatuto do Servidor Municipal. Prevenção de acidentes; Atitudes no serviço; regras básicas de comportamento profissional para o trato diário com o público interno e externo e colegas de trabalho. Noções de cidadania; Noções de organização social e política; Noções sobre os poderes constituídos (legislativo, executivo e judiciário), Princípios da administração pública; Ética; Comportamento no ambiente de trabalho; Boas Maneiras; Relacionamento interpessoal; Higiene Pessoal; Organização do local de trabalho; Noções básicas de limpeza e organização de materiais;

ConhecimentosEspecíficos

1 Criança e adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial. 1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 2.1 Linhas de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 4.3 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 Remissão. 8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas.

ANEXO II DECLARAÇÃO

Eu, , portador do R.G.: e CPF: , Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade do requisito constante do Edital n. 01/2019 da Comissão Eleitoral em sua totalidade, e especificamente seu artigo 5º. Alínea, “i”, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.

Porto Esperidião – MT, de de 2022.

ASSINATURA DO CANDIDATO

CRONOGRAMA DE TRABALHO

PROCESSO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR (GESTÃO 2020-2024)

Data	DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHOS
08/12/2022 à 13/12/2022	Período de Inscrições
14/12/2022	Publicação da relação de candidatos inscritos
14/12/2022	Período de interposição de Impugnações
15/12/2022	Prazo de Avaliação das impugnações pela Comissão Especial
16/12/2022	Prazo de Defesa de Candidato Impugnado
16/12/2022	Análise e decisão dos pedidos de impugnação
16/12/2022	Divulgação de listagem de candidatos a continuar no pleito
18/12/2022	Avaliação da Prova Objetiva
19/12/2022	Divulgação da Folha de Resposta
20 e 21/12/2022	Prazo para recurso da prova objetiva
23/12/2022	Análise e decisão dos Recursos
26/12/2022	Divulgação do Resultado dos candidatos e suplentes, conforme ordem classificatórias.

ANEXO IV

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº

NOME: FONE: EMAIL: RG: CPF:_

LISTA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS

( )	Fotocópia de documento de identidade; CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento
( )	Declaração comprovando residir no município a pelos menos de 01 ano
( )	Comprovação de Ensino Médio Completo
( )	Atestado de aptidão física e mental
( )	Certidão Negativa de Antecedentes criminais
( )	Certidão de Regularidade Eleitoral
( )	Declaração assinada do Anexo II do edital.
( )	2 Fotos 3x4 recente

Porto Esperidião – MT. Data / /

Assinatura do candidato