PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2022.

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 051/2022

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 051/2022 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO LEVERGER-MT E A EMPRESA VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI.

1 – Do Objeto

Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a alteração da Cláusula Décima Primeira – Dos Recursos Orçamentários, uma vez que o Sr. Manoel Victor da C. Campos – Contador da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SMPDE) informa a necessidade de modificação de Dotações e Fontes do respectivo contrato e processo administrativo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da obra objeto desta licitação serão pagas, empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:

Dotação: 12.361.0006.1005

Natureza de Despesa: 44.90.51.00.00

Fonte: 2700000000.

2 - Da Ratificação

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.

Santo Antônio do Leverger-MT, 05 de Dezembro 2022.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal