LEI ORDINÁRIA N.º 5.881 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
8 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.881 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2901 | Gestão da Secretaria de Infraestrutura | R$ 2.249.761,30 |
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 11.259.106,97 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 36.374.129,60 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2901 | Gestão da Secretaria de Infraestrutura | R$ 2.049.761,30 |
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 11.364.106,97 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 36.574.129,60 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 – ENERGIA
751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…........….....….………R$ 105.000,00
02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.00.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas…........….....….………R$ 200.000,00
Total da abertura de crédito…………….……………..……..…...……………R$ 305.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado parcialmente por excesso de arrecadação, de recursos próprios de livre destinação apurado no dia 24/11/2022, no valor de R$ 105.000,00, conforme comparativo da receita orçada com arrecadada anexo a esta lei, e no valor de R$ 200.000,00, mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2901 – GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.00.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas…........…....….……….R$ 200.000,00
Total da anulação…………..……………...……………..………………..……..R$ 200.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos para obras de galerias de drenagem, de microrrevestimento, revestimento asfáltico, muro de arrimo, continuidade de serviços de tapa buracos e contratação de empresa especializada para retiradas de postes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.