RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena–MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais n.°s 677/2006 e 679/2006;

CONSIDERANDO a ausência de apresentação em tempo hábil, pelo servidor Telírio Pinto de Farias, de documentos de Registro Profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso – COREN-MT;

CONSIDERANDO os Ofícios COREN/MT – PROJUR/N°s 003/2015 e 05/2015, Ofício n.86/2015 Cartório da 6° Zona Eleitoral de Mato Grosso, e Noticia Crime endereçada ao Ministério Público do Mato Grosso;

RESOLVE:

ART. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a infração praticada em relação às atribuições do cargo pelo servidor Telírio Pinto de Farias.

ART. 2º - Designar os servidores públicos DENISE APARECIDA PERIN, matrícula nº 440, NAIR BACKES FONTOLAN, matrícula nº 22 e NADIR SALETE PEDROSO, matrícula nº55, sob a presidência do primeiro, para integrar a comissão.

ART. 3º - Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

ART. 4º - A comissão terá o prazo de 60 [sessenta] dias, a partir da publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos.

ART. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 27 de Janeiro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças