DECRETO Nº 153/2022
8 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº 153/2022
Que regulamenta o § 2º do art. 39 da LC nº 055/2013, alterada pela LC nº 085/2022, sobre os critérios de provimento do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino.
MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando o disposto no § 2º do artigo 39 da LC nº 055/2013;
D/E/C/R/E/T/A:
Art.1º - Regulamenta as normas, critérios e procedimentos para provimento dos cargos de Coordenador Pedagógico das unidades escolares da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Compete ao Coordenador Pedagógico Escolar:
a) Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
b) Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;
c) Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
d) Participar das reuniões pedagógicas, planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
e) Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
f) Articular a elaboração participativa do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
g) Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico na Unidade Escolar;
h) Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
i) Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
j) Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
k) Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
l) Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
m) Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
n) Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
o) Coordenar a utilização plena dos recursos da mídia pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
p) Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
q) Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
r) Outras atribuições específicas do setor onde atua.
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS
Art. 3º - A seleção do profissional para provimento do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico de unidade escolar será realizada da seguinte forma:
I – o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC deverá compor Comissão Municipal de Habilitação ao Cargo de Coordenador Pedagógico e divulgar cronograma de datas para inscrição e julgamento da habilitação;
II – os professores interessados deverão se inscrever junto à Comissão de Habilitação, na SMEC, em data pré-estabelecida em portaria;
III - os professores com interesse em participar do processo de habilitação para o cargo de Coordenador Pedagógico Escolar, deverão respeitar os pré-requisitos, escolher a etapa a qual pretende atuar - se Educação Infantil ou Anos Iniciais - e a Unidade Escolar;
IV – a Comissão Municipal de Habilitação ao Cargo de Coordenador Pedagógico fará a análise e homologação dos currículos, emitindo lista com os aprovados nos requisitos exigidos;
V – a SMEC disponibilizará aos Diretores Escolares a lista de candidatos habilitados por unidade escolar;
VI – o Diretor Escolar indicará, dentre os candidatos habilitados e em conformidade com o número de vagas disponibilizadas, encaminhando à SMEC o nome do (s) escolhido (s) para atuar na sua unidade escolar;
VII – a SMEC encaminhará ofício ao Prefeito Municipal solicitando a nomeação dos coordenadores pedagógicos escolhidos por unidade escolar.
VIII - o coordenador tomará posse em janeiro de 2022, conforme nomeação, com direito ao exercício das funções a partir da data estabelecida.
§ 1º - Para contagem de vagas de Coordenador Pedagógico, será considerado o número de alunos matriculados na unidade escolar.
| Número de alunos por Unidade Escolar | Número de Coordenadores Pedagógicos |
| Até 400 alunos | 01 de 40 hs. |
| 401 a 800 | 02 de 40 hs. |
| Acima de 800 | 03 de 40 hs. |
§2º - Nas unidades rurais com salas multisseriadas/unidocência, a coordenação pedagógica é de responsabilidade do Coordenador Pedagógico lotado na SMEC.
§ 3 º - Nas unidades denominadas Creches e nas unidades rurais polo (EM São Benedito, EM Raimunda A A Leão, EMEI Profª Maria Lila), o Coordenador Pedagógico exercerá também as atividades relativas à gestão administrativa e financeira da unidade.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS
Art. 4º - Poderá ser escolhido para o cargo de Coordenador Pedagógico de unidade escolar, preferencialmente o professor que atender os seguintes pré-requisitos:
a) ser professor efetivo;
b) possuir graduação em Pedagogia ou Normal superior;
c) comprovar experiência escolar, de no mínimo de 03 (três) anos em uma das etapas que pretende atuar como Coordenador Pedagógico (Declaração conforme anexo II).
d) possuir pós-graduação na área da educação;
e) comprovar formação continuada de no mínimo 50 horas, realizadas nos 12 (doze) meses que antecedem a escolha;
f) ter índice de absenteísmo inferior a 15 (quinze) dias no ano letivo corrente (Declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura);
g) estar em dia com suas obrigações eleitorais;
h) não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta, nos 05 (cinco) anos que antecedem a habilitação;
i) os atuais Coordenadores Pedagógicos, para participar do processo de habilitação ao cargo de Coordenador Pedagógico, deverão entregar declaração emitida pelo Departamento Pedagógico da SMEC de que o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar se encontra atualizado no ato da inscrição;
j) entregar impresso resumo do Plano de Ação conforme Anexo III, em consonância com o Projeto Político Pedagógico, a Base Nacional Comum Curricular e Documento Referencial Curricular Municipal.
K) fazer opção, no ato da inscrição, pela unidade escolar que deseja ser lotado, indicando até 02 (duas) opções, de acordo com a etapa de seu concurso (Educação Infantil ou Anos Iniciais).
Art. 5º - Não havendo professores efetivos que atendam aos pré-requisitos estabelecidos neste Decreto, novo prazo de inscrição será aberto pela SMEC, para inscrição de contratados para a função professor/colaborador para as unidades que não compuseram seu quadro, desde que os mesmos atendam aos pré-requisitos especificados no Art. 4º, exceto o que consta na alínea “a”.
Parágrafo único – Permanecendo vacante o cargo de coordenador pedagógico/professor colaborador, após as fases previstas no caput, a SMEC designará professor/colaborador que cumpra, preferencialmente, os critérios especificados no art. 4º.
Art. 6º - A gestão do Coordenador Pedagógico estende-se até o dia 31 de dezembro do ano letivo correspondente.
Parágrafo Único - O período de exercício de professor/colaborador dos professores contratados está relacionado a vigência do contrato.
Art. 7º - Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, o regime é de Dedicação Exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da unidade educacional.
§ 1º - Fica garantido ao profissional da educação efetivo no exercício da função de Coordenador Pedagógico Escolar, o recebimento de gratificação incidente sobre o vencimento do cargo efetivo no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no art. 18 da LC 055/2013.
§ 2º - Ao profissional contratado será assegurado contrato com jornada de 40 horas semanais, sem incidência de gratificação adicional.
Art. 8º - Não poderá concorrer à função de coordenador pedagógico, o professor que se encontra nas seguintes situações:
I. em licença médica constante e/ou readaptação por período superior a 180 dias (nos últimos três anos);
II. com previsão de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;
III. em processo de aposentadoria;
IV. com licença-prêmio agendada para o decorrer do ano letivo;
V. profissional que tenha licença para qualificação profissional agendada;
VI. profissional que tenha vínculo em outras redes pública e/ou privada ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO AO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR
Art. 9º. Para análise de currículos será instituída a Comissão Municipal de Habilitação ao Cargo de Coordenador Pedagógico Escolar.
Art. 10. A Comissão Municipal de Habilitação ao Cargo de Coordenador Pedagógico Escolar, instituída por Portaria do Secretário Municipal de Educação e Cultura, é responsável por coordenar o processo de inscrição, deferimento, homologação e o encaminhamento à SMEC, conforme etapas e critérios previstos nos artigos 3º e 4º deste decreto.
Art. 11 - A Comissão Municipal de Habilitação ao Cargo de Coordenador Pedagógico Escolar, será constituída pelos seguintes membros:
I. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
II. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - COMED;
III. 01 (um) representante do Sindicato dos profissionais da Educação – SINTEP – Subsede de Barra do Bugres/MT;
IV. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Bugres – SISPUMBB.
Art. 12 - As análises de currículo serão homologadas pela Comissão Municipal de Habilitação ao Cargo de Coordenador Pedagógico Escolar, emitindo lista com os aprovados nos requisitos exigidos, por unidade escolar, encaminhando a mesma à SMEC.
Art. 13 - As nomeações serão realizadas pelo Prefeito Municipal após homologação dos aprovados pela comissão.
CAPÍTULO V
DA ESCOLHA PELO DIRETOR ESCOLAR
Art. 14. A SMEC encaminhará a lista de habilitados às unidades escolares, para escolha pelo Diretor da unidade.
§ 1º. Caso não haja candidatos à sua unidade escolar ou em número insuficiente, ou ainda, não haja aprovação do nome de nenhum candidato, pelo Diretor Escolar, o mesmo poderá escolher entre os candidatos habilitados no banco de candidatos da SMEC, entre os que não foram escolhidos por outra unidade, desde que haja concordância do candidato.
§ 2º. Concluída a etapa prevista no parágrafo anterior e permanecendo a vacância, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o Diretor Escolar aguardará a fase de inscrição de professor contratado, para escolha de professor colaborador;
b) persistindo a vacância, a SMEC designará professor colaborador nos termos do parágrafo único do artigo 5º.
§ 3º. O professor nomeado para o cargo de coordenador tomará posse em janeiro de 2022, conforme convocação, com direito ao exercício das funções a partir da data estabelecida.
§ 4º. Procedida a escolha,o Diretor formalizará à SMEC por meio de ofício, confirmando a escolha.
CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA
Art. 15. A vacância da função de Coordenador Pedagógico ocorre anualmente, no dia 31/12, ou:
a) após findar o período de trabalho por tempo determinado;
b) renúncia;
c) morte;
d) aposentadoria;
e) destituição por não cumprir suas atribuições nos termos do Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A homologação das inscrições e a divulgação junto aos diretores escolares será feita pela SMEC.
Art. 17 - Os currículos que não atenderem os requisitos para o cargo serão desclassificados.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 06 de dezembro de 2022.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal
BERNADETE FERNANDES GREGOLIN
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I
FICHA DE PRÉ INSCRIÇÃO PARA CARGO DE COORDENADOR
PEDAGÓGICO ESCOLAR
Professor (a): _______________________________________________________________
Escola Pretendida:
Etapa/Modalidade de atendimento: Professor(a): Formação:
RG nº: Órgão Expedidor: __________
Data Exp. / /
CPF nº: Naturalidade:
Nacionalidade: Estado Civil:
Situação Funcional: _ Tempo de experiência escolar: __ Endereço: Telefone(s):
E-mail: _
Barra do Bugres/MT, de de 20____.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACORDO
Eu______________________________________________________________, portador(a) do RG nº: , inscrito(a) no CPF nº , residente e domiciliado (a) à _______________________________________________________, exercendo minhas atividades na Escola:___________________________________________________________
no cargo/função de: ____________________________, declaro:
1) Ser professor efetivo: SIM ( ) NÃO ( )
2) Possuir anos de trabalho na etapa em que pretendo atuar:
Educação Infantil ( ) Ensino Fundamental I ( )
3) Possuir pós-graduação na área da educação; (anexar cópia do certificado de pós-graduação)
4) Possuir horas de formação continuada nos últimos 12 meses (anexar cópia dos certificados)
5) Possuir índice de absenteísmo inferior a 15 (trinta) dias nos últimos 12 meses; (Anexar declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal)
6) Estar em dias com minhas obrigações eleitorais; (Anexar certidão de quitação eleitoral atualizada)
7) Não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos últimos 05 anos;
(Anexar declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal)
8) Para atuais coordenadores: declaração emitida pelo Departamento Pedagógico da SEMEC de que o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar se encontra atualizado;
9) Que anexei Plano de Ação em consonância com PPP, BNCC e DRC municipal;
10) Que estou em pleno acordo com as condições que consta no presente Decreto.
Barra do Bugres/MT, de de 20 .
ASSINATURA DO(A) PROFESSOR(A)
ANEXO III
PLANO DE AÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO
2023
PLANO DE AÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
PERÍODO: ANO LETIVO 2023
Barra do Bugres-MT
Dezembro 2022
¹ NOME DO CANDIDATO
PLANO DE AÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
PERÍODO: ANO LETIVO 2023
1.Professor (a)- SMEC
Professor (o):
Formação:
Pós Graduada em:
PLANO DE AÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
1 – IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA
Unidade Escolar:
Modalidade de Ensino:
Endereço:
Município: Barra do Bugres Estado: MT
2- CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA
3-INTRODUÇÃO
4- JUSTIFICATIVA
5- OBJETIVO GERAL
6. METAS PEDAGÓGICAS:
7- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (TEÓRICA).
(máximo 3 páginas)
8- CONSIDERAÇÕES FINAIS.
(máximo 1 página)
9- CRONOGRAMA:
10- AVALIAÇAO DO PLANO DE AÇÃO:
11- REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSINATURA:
DATA: