SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8 de Dezembro de 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022
“Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e demais providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98 e a Lei Estadual 7.040/98;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Araguaiana para o ano letivo de 2023.
Art. 2º - Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular quando em (vigência);
II - Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem com o período em vigência no período de atribuição do dia (16 de dezembro 2022).
III – O professor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;
IV – Servidor em vacância;
V – Servidor em licença para Acompanhamento de Cônjuge;
VI – Servidor em processo de aposentadoria antes do início das aulas.
Parágrafo 1º - Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.
Parágrafo 2º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação para ser lotado na unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não é garantida a atribuição na mesma unidade de lotação, ficando condicionada a existência de cargo livre na sua área de atuação;
Parágrafo 3º - Para a atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constantes licenças a saúde ou em readaptação deve ser observado:
I – Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do laudo pericial;
II – O profissional em readaptação com período superior a 6 meses (período vigente) com apresentação do laudo pericial deverá participar do processo de atribuição na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções;
Art. 3º - A atribuição da jornada de trabalho será realizada por uma Comissão de Atribuição Municipal, eleita entre os pares, que conduzirá o processo.
Parágrafo 1º - A Contagem de Pontos/ Atribuição de aulas da rede Municipal de classes e/ou aulas poderá ser composta de:
I – (01) Representante de Professores Efetivos – Ensino Fundamental
II – (01) Representante de Professores Efetivos - Educação Infantil
III - (01) Representante do Apoio Educacional / Técnico Administrativo.
IV - (01) Representante da Escola do Campo;
V - (01) Representante do Conselho Municipal de Educação.
VI - (01) Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Parágrafo 2°- O gestor escolar deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação via ofício a lista dos representantes eleitos em Assembleia dos segmentos acima citados até 03/12/2022;
Parágrafo 3°- A Comissão de Atribuição deverá ser constituída pela Secretaria municipal de Educação até 03/12/2022.
Art. 4º - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:
I - Realizar ciclos de estudo da Instrução Normativa e dos Editais com Equipe Gestora e Representantes da Comissão de Contagem de Pontos/Atribuição, atividade a ser realizada até o dia 06/12/2022.
II – Divulgar os formulários de inscrição, em anexo nesta Instrução Normativa até o dia 07/12/2022;
a) No dia 08/12/2022 - contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa (anexo).
b) Afixar para divulgação, no dia 08/12/2022 após o encerramento da contagem de pontos em local de fácil visualização, a relação nominal dos Profissionais da Educação, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho que será no dia 16/12/2022.
c) O Profissional que sentir prejudicado poderá recorrer no dia 09/12/2022, conforme horário de funcionamento da Secretaria de Educação estabelecido no momento.
d) O profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição.
e) Elaborar atas ao término do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, atribuídas ou não atribuídas, professores, que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 5º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei nº 595/12.
Art. 6º - Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Nº 11.738/2008 do piso nacional do magistério (30 horas até 40 horas no máximo) conforme a Lei nº 595/12, no Artigo 38, 1º da LC 50/98 e LC 206/04 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Secretaria Municipal de Educação.
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 40 horas | 30 horas | 10horas |
§ 1º - A atribuição da jornada de trabalho dos professores efetivos é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda, as particularidades previstas na Lei 50/98.
§ 2º - O cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída em cada unidade.
Art. 7º - Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e profissionais do Apoio /Educacional e Técnico Administrativo, Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:
I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício e Apoio Educacional e Técnico Administrativo, deverá ser considerados os critérios que constam no ANEXO I (FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROFESSOR) e no ANEXO II (FICHA DE INSCRIÇÃO DO APOIO EDUCIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO) nas seguintes etapas:
a–)16/12/2022: Para Professores Efetivos – Período Matutino;
b–) 16/12/2022: Para Técnicos Administrativo e Apoio Educacional– Período Matutino;
Parágrafo Único: A Equipe Gestora Escolar deverá providenciar anteriormente ao processo de Contagem de pontos uma planilha contendo os seguintes dados:
I- Assiduidade de 100% na Jornada de Trabalho;
II- Cursos de Formação Continuada;
III- Reuniões Pedagógicas;
Art. 8º - O PROCESSO de atribuição de classes e/ou aulas será no dia16-12-2022, na seguinte unidade escolar, ESCOLA MUNICIPAL LAURA VICUÑA:
I - 16/12/2022: Período Matutino – Técnico e Apoio Administrativo.
II -16/12/2022: Período Matutino – Professores Efetivos.
Parágrafo 1º - A Atribuição de classes e/ou aulas será na ordem de classificação observando os critérios a seguir:
I - Lotados na Unidade Escolar;
Parágrafo 2º - No dia 28/01/2023, Gestor Escolar e Assessoria Pedagógica deverão elaborar o quadro de aulas livres e remanescentes e encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, para análise e contratação temporária por meio do Processo Seletivo, ou concurso público, especificando a área de habilitação necessária.
Parágrafo 3º- Para os professores do quadro efetivo que atuaram no primeiro ciclo do ensino fundamental no período da Pandemia com aulas remotas e que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2022, no Ensino Fundamental, atribuídos no 1º ao 3º ano quando em regime de Uni docência, que optarem pela continuidade com a turma em 2023, será assegurado a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida conforme estabelece o Edital Nº 02/2022 que “Dispõe sobre os Critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino”;
Parágrafo 4º - O Professor de contrato temporário que não teve um bom desempenho na sua uni docência no ensino fundamental e comprovado através de relatórios da gestão atual perderá o direito de ser atribuir aulas para o ano de 2023 e de continuar com a turma do ano de 2022, conforme Edital de Nº 01/2022.
a-) A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50% por cento mais 1 aluno do total advindos do ano de 2022, desde que comprovada prática pedagógica satisfatória e cumprimento das atividades docentes;
b-) Caso a turma tenha poucos alunos e não possua o número mínimo exigido para sua constituição não será garantida ao professor a continuidade com a respectiva turma, devendo a turma ser recomposta com outros alunos, em observância ao número de alunos conforme estabelece o Edital Nº 02/2022 que “Dispõe sobre os Critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino” e, agregando-se as demais turmas para atribuição geral;
c-) nesta fase deverá ocorrer a indicação pelo gestor com habilitação descrita do professor Articulador da Aprendizagem conforme Edital Nº 01/2022.
d-) O Professor da Sala de Recurso Multifuncional da Escola Municipal Laura Vicuña, será indicado pelo gestor com habilitação descrita conforme está expresso no Edital Nº 01/2022.
e) Os profissionais da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Gestor Executivo Municipal, conforme está expresso no Edital Nº 01/2022.
I – O Diretor Escolar e o Coordenador (a) Pedagógico (a) serão indicados pelo Gestor Municipal.
Parágrafo Único: “No dia da contagem de pontos (conforme cronograma em anexo), o servidor deverá se apresentar munidos dos documentos originais e cópias comprobatórias com os dados registrados na ficha de contagem de pontos previamente entregues para a devida validação, não sendo permitida a apresentação de nenhum outro documento durante o processo de contagem de pontos.”
Art. 9º - A Escola Municipal Rural Santa Fé, o diretor(a) será indicado por nomeação e acompanhará o trabalho administrativo e pedagógico das respectivas salas mensalmente e o processo de Reconhecimento e Credenciamento para renovação no CEE. Não haverá atribuição de classes e/ou aulas para professor efetivo para as aulas dessa unidade (será indicado pelo gestor Municipal)
Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham a comprometer no processo.
Art. 11º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas//jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Educação, a qualquer momento, poderá desenvolver atividades inerentes ao cumprimento dos Editais e Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2023, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14º - Esta Instrução Normativa entra em vigor com efeito para o ano letivo de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Araguaiana-MT, 01 de dezembro de 2022.
José Marra Nerry
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 04/2021
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS
PROFESSOR EFETIVO - 2022
| 1. DADOS PESSOAIS: | |||||||||||||
| Nome do Servidor(a):___________________________________________Nasc:____/____/______ End:__________________________________________nº___Complemento:_________________ Bairro:_____________________________Cidade:_________________________CEP:_________ Tel. Res:____________Cel:_______________email:_________________________________ Matricula:________RG:_____________________Exp:_____UF:______DtExp:____/____/______ Escola:__________________________________________________________________________ 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL: | |||||||||||||
| 2.1 Situação Funcional | 2.2 Cargo/Função | 2.3 Jornada Semanal de Trabalho | |||||||||||
| ( ) Efetivo | ( )Professor Regente | ( ) Regime de 40 (quarenta) horas | |||||||||||
| 3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: | |||||||||||||
| OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR HABILITAÇÃO ( ) P/ habilitação Concurso ( ) 2ª Habilitação (nova habilitação) | |||||||||||||
| 4. NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR: | |||||||||||||
| CRITÉRIOS | Indicadores | Cômputo | PTOS | ||||||||||
| I- DA FORMAÇÃO / TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | |||||||||||||
| a. | Pós-Graduação | Doutorado | 8,0 pontos | ||||||||||
| Mestrado | 6,0 pontos | ||||||||||||
| Especialização | 4,0 pontos | ||||||||||||
| b. | Licenciatura | Licenciatura Plena | 3,0 pontos | ||||||||||
| Licenciatura Curta | 2,0 pontos | ||||||||||||
| II- DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período do servidor efetivo, a partir do ingresso na Educação – conforme a Lei Municipal 595/2012. | |||||||||||||
| a. | Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação Na habilitação especifica para disciplina a que concorrer | 0,5 ( meio ) ponto | |||||||||||
| b. | Por participação da Comissão da Contagem de Pontos. | 3,0 pontos | |||||||||||
| c. | Por participação nos Conselhos Educacionais de Araguaiana/MT. | 2,0 pontos | |||||||||||
| III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2021– não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98. | |||||||||||||
| a | Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar. | 1,0 pontos | |||||||||||
| b. | Assiduidade de 100% de jornada de trabalho. | Em sala de aula (40) horas semanais) | 5,0 pontos | ||||||||||
| c | Assiduidade de 100% da jornada de trabalho quando em atribuição por função (diretor, coordenador pedagógico, assessoria pedagógica e Secretaria de Educação). | Jornada integral conforme sua atribuição; | 5,0 pontos | ||||||||||
| d. | Por participação em reuniões pedagógicas devidamente registrado a frequência no livro. | 100% a 90 % | 4,0 pontos considerar 01 (uma) falta. | ||||||||||
| 90% a 75% | 2,0 pontos considerar 03 (três) faltas | ||||||||||||
| IV – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: | |||||||||||||
| a. | Cursos de formação continuada, certificados pela SME no ano 2022, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas do último ano (2022). | 5,0 (cinco) pontos para 80 horas, abaixo de 80 horas proporcional a carga horaria | |||||||||||
| b. | Comprovação do ano atual (2022) mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, publicações de artigos, minicurso e conferencias proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos. | 0,5 (meio) ponto para 40 horas | |||||||||||
| c. | Curso on-line e presencial mediante certificado, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas os últimos três anos. (2020 a 2022). | 0,5 (meio) ponto para 40 horas | |||||||||||
| 5. PONTUAÇÃO | |||||||||||||
| 5.1 - TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA GERAL: | |||||||||||||
| 6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs.: Considerar-se à na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. A atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. Considerar a maior idade, permanecendo o empate, considerar maior pontuação obtida na formação continuada. | |||||||||||||
| Assinatura do (a) Professor (a) | Responsável p/ atribuição: | _____/____/_______ | |||||||||||
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO - 2021
APOIO ADMINISTRATIVO E TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| 1. DADOS PESSOAIS: | ||||||||||||||||||
| Nome do Servidor(a):_______________________________________________________ End:__________________________________________nº___Complemento:__________ Bairro:_________________________Cidade:______________________Cep:___________ Tel. Res:_________Cel:_____________email:____________________________________ Matricula:________RG:_____________________Exp:_____UF:______DtExp:____/____ Escola/Secretaria:__________________________________________________________ 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL: | ||||||||||||||||||
| 2.1 Situação Funcional | 2.2 Cargo / Função | 2.3 Jornada Semanal de Trabalho | ||||||||||||||||
| ( ) Efetivo | ( ) Apoio Administrativo ( ) Técnicos Adm. Educacional | ( ) Regime de Trabalho de 30 (trinta) horas | ||||||||||||||||
| 3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: | ||||||||||||||||||
| Opção de Atribuição por Habilitação ( ) P/ Habilitação e Concurso na Educação | ||||||||||||||||||
| 4. NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO SERVIDOR: | ||||||||||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | Cômputo | PTOS | |||||||||||||||
| I- DA FORMAÇÃO (Apoio Administrativo) Considerar a MAIOR pontuação. | ||||||||||||||||||
| a. | Pro-funcionário | 4,0 pontos | ||||||||||||||||
| b. | Ensino Médio | 3,0 pontos | ||||||||||||||||
| c. | Ensino Fundamental | 2,0 pontos | ||||||||||||||||
| II- DA FORMAÇÃO (Técnico Administrativo) Considerar a MAIOR pontuação. | ||||||||||||||||||
| a. | Pós-Graduação, na área de atuação | 6,0 pontos | ||||||||||||||||
| b. | Licenciatura | 5,0 pontos | ||||||||||||||||
| c. | Pro-funcionário | 4,0 pontos | ||||||||||||||||
| d. | Ensino Médio | 3,0 pontos | ||||||||||||||||
| e. | Ensino Fundamental | 2,0 pontos | ||||||||||||||||
| III- | Considerar apenas o período do servidor efetivo a partir do enquadramento. Lei Municipal 698/2016. | |||||||||||||||||
| a. | Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação via enquadramento | 0,5 ponto | ||||||||||||||||
| IV- | ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2021 – não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98. | |||||||||||||||||
| a. | Por participação nos Conselhos Educacionais | 3,0 pontos | ||||||||||||||||
| b. | Por participação em 100% das assembleias da comunidade escolar /SME. | 2.0 pontos | ||||||||||||||||
| IV– QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: | ||||||||||||||||||
| a. | Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, publicação de artigos, minicursos e conferencias proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos. Considerar apenas 03 últimos anos. (2020 a 2022). | 0,5 (meio) Para cada 40 horas. | ||||||||||||||||
| b. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didáticos – curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas o último ano – 2022. | 0,5(meio) ponto para 40 horas | ||||||||||||||||
| c. | Curso on-line e presencial mediante certificado, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas os últimos três anos. (2020 a 2022) | 0,5 (meio) ponto para 40 horas | ||||||||||||||||
| V- POR PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTO | 3,0 pontos | |||||||||||||||||
| 5. PONTUAÇÃO | ||||||||||||||||||
| 5.1 TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA GERAL: | ||||||||||||||||||
| 6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs.: Considerar-se à na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. A atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. Considerar a maior idade, permanecendo o empate, considerar maior pontuação obtida na formação continuada. | ||||||||||||||||||
| Assinatura do (a) Servidor (a) | Responsável p/ Atribuição: | _____/____/_____ | ||||||||||||||||