EDITAL Nº 02/2022

Dispõe sobre os Critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Araguaiana - MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

Considerando a Resolução do CEE/MT 126 de 12 de agosto de 2003, que institui as diretrizes operacionais para a Educação Básica do Campo no Sistema de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.

Art. 2º – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Parágrafo Único- As turmas serão divididas de acordo com níveis de conhecimento, do Pré II ao 5°ano.

Art. 3º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia trinta e um de março do ano vigente, em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo Único – Os alunos que completarem 06 anos após 31/03/2022, conforme Resolução Normativa nº 002/2015 do CEE/MT, deverão ser matriculados na Educação Infantil.

Art. 4º – Nos demais anos do ensino fundamental a matrícula deverá observar a idade completa e ou a completar até o dia trinta e um do mês de março do vigente ano, para a enturmação dos alunos, sendo:

a) Do 1º ao 3º ano – 6 a 8 anos de idade;

b) Do 4º ao 5º ano – 9 a 10 anos de idade;

Art. 5º - A composição das turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I – Educação Infantil/Creche:

a) Maternal II - de 15 a 25 alunos por turma; 3 anos completos até dia trinta e um de março do ano vigente;

II – Educação Infantil/Pré-Escola:

a) Educação Infantil 18 (dezoito) a 25 (vinte) alunos por turma;

Parágrafo 1º - Para a composição de turma optativa, deverá ser observado o critério de inserção de alunos com deficiência, conforme estabelecido no artigo 6º desta Portaria de modo a garantir a efetividade do trabalho pedagógico.

III – Ensino Fundamental:

a) 1º ao 3º ano - de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) alunos por turma;

b) 4º ao 5º ano - de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) alunos por turma;

IV – Educação do Campo/no Ensino Fundamental:

a) 1º ao 9º ano - de 15 (quinze) a 30 (trinta) alunos no total) Turmas Multisseriadas;

Parágrafo 2º – As turmas formadas por alunos de diferentes idades poderão ser organizadas com formação de turmas de diferentes etapas (fundamental conforme demanda).

Parágrafo 3º - A formação de turmas multisseriadas, bem como outras excepcionalidades, inerentes às modalidades e especificidades serão liberadas mediante análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - No atendimento na sala de recurso multifuncional (Atendimento Educacional Especializado) implantadas nas unidades escolares serão admitidos o número mínimo 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Déficit Intelectual; Surdez ou Deficiente Auditivo; Deficiente Visual, cegos ou baixa visão; Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação.

Parágrafo Único – Cada aluno de Atendimento Educacional Especializado (sala de recursos multifuncionais) terá um mínimo de 4 (quatro) horas semanais de atendimento.

Art. 7º - Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais será no máximo 2 (dois) alunos para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos.

Art. 8º - As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas de alunos, conforme prevê este Edital, a composição desta turma ficará condicionada a análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º - Em caso de ampliação de vagas, após composição do Quadro de Pessoal, a unidade escolar deverá solicitar à Secretaria Municipal de Educação, a alteração do quadro dos profissionais da educação, sendo a sua aprovação condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 10º - Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto neste Edital.

Art. 11º - Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua este Edital e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

Art. 12º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Gestão Escolar, acompanhar o cumprimento deste Edital, bem como resolver os casos omissos.

Art. 13º - Este Edital entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana-MT, 02 de dezembro de 2022.

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José marra Nery

Secretário Municipal de Educação

Port. nº 04/2021