“Altera, a título de adequação e atualização para o exercício 2023, os ANEXOS da Lei Municipal nº 905/2021, de 08 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados, para efeito de adequação e atualização para o Exercício Financeiro 2023, os ANEXOS da Lei Municipal nº 905, de 08 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

Parágrafo Único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei do Plano Plurianual (2022/2025) que faz parte integrante desta lei (Anexo IV Programas, Metas e Ações) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2023, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2023) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no art. 1º e parágrafo único da mesma.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de Dezembro de 2022.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL