“Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Vale de São Domingos/MT”.

Autoria: Vereador Roberto Carlos Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 50% (cinquenta pontos percentuais), a partir de 1º de janeiro de 2023, a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Município de Vale de São Domingos/MT.

Parágrafo único: A concessão do aumento salarial contido no caput reajusta a remuneração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Vale de São Domingos – MT, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas, aprovadas para o orçamento de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os seus efeitos financeiros surtirem apenas a partir de 01 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 07 de Dezembro de 2022. GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal