REQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº. 038-2021

CONTRATO Nº 038/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A EMPRESA CONSTRUTORA JURUENA LTDA.

Pelo Presente termo o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, inscrita no C.N.P.J. sob n° 04.178.518/0001-70, situado à Avenida 14 de Setembro, s/n°, Centro, neste ato representada pela Prefeita Municipal senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portador da cédula de identidade de RG n° 1439901-6 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 948.717.601-20de agora em diante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CVRA - Construtora Vale do Rio Araguaia LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 13.819.633/0001-78 e Inscrição Estadual nº 15.339.299-1, com sede a Av. Maria Ribeiro, nº 3010, Bairro Núcleo Urbano, Sala 02, CEP: 68.553-040, Redenção - PA, neste ato representada pelo seu procurador o senhor Cecílio Inácio Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1.408.916-SSP/GO e do CPF nº 178.032.172-49, doravante denominada CONTRATADO, celebram o presente reequilíbrio financeiro, decorrente do Contrato nº 038-2021, oriundo do Processo Licitatório nº 038/2021, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 008/2021, amparado no Artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, Artigo 65, § 8º da Lei 8.666/93 e Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:

O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo o reequilíbrio financeiro do preço do contrato, contrato este, firmado entre as partes na data de 23 de setembro de 2021, nos termos previstos em sua “CLÁUSULA SETIMA E OITAVA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO” c/c a “CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS”.

Justifica-se o presente Termo de Apostilamento, em razão do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato nº 038/2021, o acréscimo de 16,40%, conforme planilha anexo a este, considerando a relação estabelecida entre os encargos impostos ao particular e a justa remuneração do objeto, portanto, trata-se de uma recomposição de preços que se desvincula do processo inflacionário, nesse sentido, depende de uma alteração extraordinária imposta aos valores contratados;

considerando que houve superveniência de fato previsível ou imprevisível, estranho à vontade das partes, fundamentando-se no Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

O valor do reequilíbrio financeiro é R$ 39.827,06 (trinta e nove mil oitocentos e vinte seis reais e seis centavos), conforme planilhas anexas a este.

CLÁUSULA QUARTA – DAS FONTES DOS RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento correrão por conta do Tesouro Municipal, a obedecer as seguintes Dotações Orçamentárias:

Secretaria Municipal de Obras :

(0253) 09.001.15.451.0005.1059.449051.000000 – Obras e Instalações - Fonte 100 e 124

Ficando assim distribuído os seguintes valores:

Valor global licitado do contrato: R$ 242.715,97

Valor da supressão contrato original: R$ - 74.486,90

Valor do aditivo ao contrato original: R$ + 41.994,06

Reequilíbrio Financeiro R$ + 39.827,06

Total Geral: R$ 254.050,19

No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo de Apostilamento, ratificadas.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Apostilamento, no Mural da Prefeitura, Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Santa Cruz do Xingu – MT, 21 de setembro de 2022.

______________________________

JOARAILDES DE SOUSA SOARES

Prefeita Municipal

________________________________________

CVRA - Construtora Vale do Rio Araguaia LTDA – EPP

CNPJ: 13.819.633/0001-78

CONTRATADA