“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO PAÇO MUNICIPAL, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRAS, SECRETARIA DE FAMILIA E BEM ESTAR, NOS DIAS 08 E 09 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município”.

Considerando: a realização nos dias 08 e 09 de Dezembro de 2022 das Festividades em Comemoração ao 43º Aniversário de Emancipação Político Administrativa de Juscimeira-MT;

Considerando: a necessidade de interdição do entorno do Paço Municipal, Prédio do CRAS e prédio da Secretaria de Educação;

Considerando: o envolvimento dos servidores vinculados à Secretaria de Família e Bem Estar, na Organização das Festividades em Comemoração ao Aniversário de Município de Juscimeira.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 08 e 09 de dezembro de 2022(quinta e Sexta- feira), para os servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Assistência Social, CRAS, prédio da Secretaria de Educação, Prédio Secretaria de Saúde e Secretaria de Familia e Bem Estar.

Artigo 2º - Os órgãos/ unidades administrativas do Poder Executivo/ Prefeitura que prestam serviços de relevantes interesses público, considerados essenciais tais como: saneamento básico, sepultamento, vigilância, CREAS, etc., terão funcionamento e atendimento normal.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 06 de Dezembro de 2022.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal