“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.302 DE 16 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III do § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 1.302 de 16 de março de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6º [...]

I – no caso de representante do Poder Executivo, a indicação será feita pelo Prefeito Municipal;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. No caso de ausência ou omissão das respectivas entidades sindicais a indicação será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

[...].

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro – MT, 06 de dezembro de 2022.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal - Interino