DECISÃO ADMINISTRATIVA:

Ref. Processo Administrativo Nº 1168/2022.

Pregão Eletrônico Nº 09/2021

Contrato Administrativo/Ata de Registro de Preço Nº 93/2021

Contratada: DROGAFONTE LTDA

CNPJ: 08.778.201/0001-26

Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa contratada em epígrafe, sagrou-se vencedora de 07 (sete) itens do Pregão Eletrônico nº 09/2021, formalizando com esta Administração Pública a Ata de Registro de Preço Nº 93/2021, assumindo, inclusive, a responsabilidade contratual de fornecer os produtos no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do Capítulo XVI do Edital do Pregão Eletrônico Nº 09/2022.

No caso, a NAD nº 1174/2022, datadas do dia 04 de março de 2022, foram encaminhadas para empresa em 15/03/2022, por correspondência eletrônica (pedidos@drogafonte.com.br). Observa-se que o referido endereço eletrônico consta na qualificação da respectiva ARP.

Mesmo assim, foram diversos e-mails encaminhados pela Farmácia Municipal de Diamantino solicitando previsão de entregas dos itens “ABENDAZOL – SUSPENSÃO ORAL – 40 MG/ML”, “AMOXILINA 500MG CAPSULA” e “ACIDO VAIPROCO 500MG COMPRIMIDO”.

Foi, então, notificada formalmente em 30/05/2022, também por correspondência eletrônica (pedidos@drogafonte.com.br) para entrega definitiva dos produtos solicitados na Ordem de Fornecimento Nº 1174/2022, ficando ciente que deveria entregar a integralidade dos produtos em até 07 (sete) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais.

A fim de maior publicidade a notificação foi, inclusive, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 3.9991, do dia 30.05.2022.

Nota-se que, ao final da notificação, resta claro que foi oportunizado o direito de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentou sua defesa alegando que: solicitou Rescisão Contratual através do Ofício nº 2206/2022-ct para email (compras@diamantino.mt.gov.br), por atraso de pagamento por mais de 90 (noventa) dias, inclusive, encaminhou a Nota Fiscal nº 363.875 no valor de R$ 2.825,00 (dois mil oitocentos e vinte cinco reais).

Ocorre que, a Nota Fiscal nº 363.875 corresponde à NAD 438/2022, a qual os medicamentos já haviam sido anteriormente entregues ao município com a Nota Fiscal n° 362.659. Foi realizado contato com a empresa para informar a entrega duplicada dos medicamentos, de modo que a empresa gerou a Nota Fiscal n° 366.302 com natureza de devolução total referente à Nota Fiscal n° 368.875.

Os 05 (cinco) volumes referentes à Nota Fiscal nº 363.875 foram coletados na Farmácia Municipal para devolução à empresa em 14 de março de 2022, conforme consta declaração em anexo. Desta forma, como tais medicamentos foram devolvidos, a Nota Fiscal nº 363.875 deveria ter sido cancelada.

Sem muitas delongas, passaram-se muito tempo, e até o momento os medicamentos “ABENDAZOL – SUSPENSÃO ORAL – 40 MG/ML”, “AMOXILINA 500MG CAPSULA” e “ACIDO VAIPROCO 500MG COMPRIMIDO” não foram entregues.

Foi emitida nova Ordem de Fornecimento nº 2585/2022, datada do dia 04 de maio de 2022, foram encaminhadas para empresa em 16/05/2022, por correspondência eletrônica (pedidos@drogafonte.com.br). Mais uma vez, notificada formalmente, para entrega definitiva em até 07 (sete) dias ou apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias

Apresentou defesa em 27 de setembro de 2022, justificando-se da imprevisibilidade do lockdown chinês, da Guerra na Ucrânia x Rússia e da crise no mercado pela pandemia de Covid-19, preços máximos dos medicamentos, escassez de matéria-prima. Ainda, solicitaram a compreensão para aguardar a normalização dos laboratórios ou deferir a liberação do compromisso.

Diante deste fato, veio o processo administrativo para decisão.

De fato, ficou devidamente comprovado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa notificada, causando, assim, prejuízo ao bom andamento dos serviços da municipalidade. Os medicamentos são parte importante na atenção à saúde, não só salvam vidas e promovem a saúde, como previne epidemias e doenças.

Caso haja Autorizações de Fornecimento já encaminhado ao fornecedor o mesmo deverá ser adimplido, independentemente da existência de culpa, é responsável pela execução da Autorização de Fornecimento.

Nesse sentido, não resta alternativa senão cancelar a ata e aplicar as devidas sanções contra a empresa, o atraso ocorrido se amolda perfeitamente nas hipóteses de rescisão contratual dos incisos I do art. 78, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

“Art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o “não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;”.

A Administração Pública não pode deixar de aplicar a punição, desde que identificada à ocorrência de infração administrativa. Nesse caso cumpre enfatizar que no exercício do mister sancionatório, a Administração deve observar o panorama constitucional, respeitando-se a legalidade estrita, a tipicidade, o devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade, nos termos do Capítulo XX, item 25.1.1 Edital do Pregão Eletrônico e art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Diamantino/MT, RESOLVE:

- determinar o cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 06/2021, na forma do art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

- aplicar multa moratória acumulada de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) constante no Capítulo XXV, item 25.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico e conforme determina o art. 86 da Lei nº 8.666/93.

Providências a serem adotadas pelo o setor de licitação:

1º. Cientificar a empresa desta decisão;

2º. Informar ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança da penalidade de multa imposta

3º Convocar o segundo colocado.

Publica-se. Intima-se. Providencie a inscrição/lançamento da multa junto ao Setor de Tributos. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 17 de novembro de 2022.

MARINÊZE DE ARAUJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Diamantino - MT