TERMO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA - MT.

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia – Marcelândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada á rua João Biondaro nº 1457 A, Centro, Marcelândia-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.920.483/0001-54, neste ato representado pelo seu Presidente CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia/MT, portador da carteira de identidade n. 3.230.271-8 SSP/PR e do CPF n. 546.553.409-59, residente e domiciliado à Av. Colonizador José Bianchini, Nº 10, na cidade de Marcelândia/MT, designado neste ato como sendo CONTRATADO e de outro lado o Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.598/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ LAIR ZAMONER, brasileiro, casado, portador RG nº 0710063-9 SSP/MT e CPF nº 145.711.370-87, residente nesta cidade de Nova Guarita - MT doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Municipais autorizativas, Protocolo de Intenções que Criou o Consócio na Conformidade da Lei Federal n. 11.107/2005, artigo 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia e Ata de Assembleia de 27 de dezembro de 2021, e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto o presente termo a consecução das ações de desenvolvimento econômico regional, em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA, mediante repasses de recursos financeiros, conforme autorizado pela lei municipal 245/2007 consignado na Clausula segunda, na forma do art. 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia.

CLÁUSULA SEGUNDO – DA FONTE DE RECURSOS – O recurso a ser repassado ao Consórcio é equivalente a recursos próprios do Tesouro Municipal, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme aprovação do Orçamento de 2022, em Ata 004/2021 do dia 27 de dezembro de 2021, referentes despesas correntes de 2022

CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE DOS RECURSOS –Os recursos serão liberados em 1 (uma) parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura deste contrato que serão pagas nos meses de DEZEMBRO/2022,mediante transferência ou ordem bancária ao credor: Agência 1779-5 Conta Corrente 25.305-7 Banco do Brasil – Consórcio Portal da Amazônia.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete Secretaria Municipal de administração

Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração geral
Programa: 0001 – Eficiência e Transparência na Gestão de Recursos
Atividade: 2010 – Manut. Enc. Gabinete Secret. Municipal Administração e Finanças
Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários
Natureza da Despesa:
3390.41.00.00.00 Contribuições	R$	3.500,00

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será até 31/12/2022.

CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da contratado decorrente do presente Contrato, será destinado as despesas de que tratam o presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: boleto de cobrança bancária ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e queestejam em poder da administração do Consórcio.

CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.

CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

1º Compete a Prefeitura:

a) Repassar os recursos na forma da cláusula quarta, até o último dia útil de cada mês.

b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.

2º Compete ao Contratado:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.

b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.

c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FÓRUM – Fica eleito o foro da Comarca de Marcelândia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrente do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Marcelândia – MT, 05 de Dezembro de 2022

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA.

PRESIDENTE DO CONSÓRCIO

JOSÉ LAIR ZAMONER

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

TESTEMUNHAS:

1º_________________________

Renan Segantin Santana.

CPF: 083.736.119-24

2º_________________________

Thiago Soares Souza

CPF: 063.117.889-93