PORTARIA N.º 348, De 07 de dezembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 130/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 130/2022 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: MARIAMA DE ALMEIDA & CIA LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 97/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10580/2022

OBJETO: AQUISICAO DE SERVICOS TECNICOS NA ELABORAÇÃO DE PCA – PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL E LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA OBRA DE AMPLIANÇÃO DA LAVANDERIA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE IGNACIO KONOPKA

VALOR: R$ 5.200,00(cinco mil e duzentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA SAÚDE

FISCAL: THAIS MARTINS PAZ

RG Nº: 90969722 SSP/PR

CPF Nº: 053.153.649-17

CARGO: ENFERMEIRA DA SAÚDE

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE

MATRICULA: 2215

SUPLENTE: LUCIMARA CAMPANHA

RG Nº: 22284915 SSP/MT

CPF Nº: 981.936.601-10

CARGO: FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3666

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 07 de dezembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 130/2022 referente ao Processo Administrativo nº 10580/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 07 de dezembro de 2022.

THAIS MARTINS PAZ – SECRETARIA DE SAÚDE