“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DE CASCALHEIRA, PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL A SER UTILIZADO NA RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável R$ 111.220,95 (cento e onze mil duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), referente a 01 (uma) fração de 13,89 hectares de terra, de uma área total de 509,8047 hectares da Fazenda Quilombo, localizada na MT-107, virar à direita km 8,5 a partir da sede urbana do Município de Lato Garças/MT, denominadas na seguinte forma:

01 (uma) fração de 13,89 hectares de terra.

Com a descrição, localização e coordenas:

ü Frente de Lavra 1: 16º54’49,59”S/53º28’56,43”W;

ü Frente de Lavra 2: 16º54’35,18”S/53º29’08,75”W;

ü Frente de Lavra 3: 16º54’31,10”S/53º29’08,50”W.

Com as seguintes coordenadas:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice p1, de coordenadas (Latitude: 16°54’29.75”S, Longitude: 53°29’10.98”O), até o vértice p2, de coordenadas (Latitude: 16°54’29.77”S, Longitude: 53°28’57.66”O), até o vértice p3, de coordenadas (Latitude: 16°54’31.29”S, Longitude: 53°28’57.67”O), até o vértice p4, de coordenadas (Latitude: 16°54’31.27”S, Longitude: 53°28’51.44”O), até o vértice p5, de coordenadas (Latitude: 16°54’32.94”S, Longitude: 53°28’51.44”O), até o vértice p6, de coordenadas (Latitude: 16°54’32.99”S, Longitude: 53°28’53.59”O), até o vértice p7, de coordenadas (Latitude: 16°54’35.26”S, Longitude: 53°28’53.59”O), até o vértice p8, de coordenadas (Latitude: 16°54’35.73”S, Longitude: 53°28’57.99”O), até o vértice p9, de coordenadas (Latitude: 16°54’37.65”S, Longitude: 53°29’01.09”O), até o vértice p10, de coordenadas (Latitude: 16°54’39.61”S, Longitude: 53°29’01.59”O), até o vértice p11, de coordenadas (Latitude: 16°54’39.57”S, Longitude: 53°29’12.48”O), até o vértice p12, de coordenadas (Latitude: 16°54’39.33”S, Longitude: 53°29’13.50”O), até o vértice p13, de coordenadas (Latitude: 16°54’36.12”S, Longitude: 53°29’13.47”O), até o vértice p14, de coordenadas (Latitude: 16°54’36.10”S, Longitude: 53°29’11.92”O), até o vértice p15, de coordenadas (Latitude: 16°54’33.04”S, Longitude: 53°29’11.89”O), fechando a poligonal no vértice p16, de coordenadas (Latitude: 16°54’33.02”S, Longitude: 53°29’11.03”O).

Totalizando uma fração de 13,89 hectares (treze inteiros e oitenta e nove décimo) hectares, o imóvel, ora avaliado, apresenta as seguintes características: terreno com área de pastagem sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo do total de um imóvel rural com 509,8047 hectares, devidamente inscrito no CAR - Cadastro Ambiental Rural da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT sob a MT37351/2019, denominada como “Fazenda Quilombo”, de propriedade do ESPÓLIO da Sr.ª ANA ALVES CARVALHO, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº. 3192335-6 SEPS/MT, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 823.649.071-87, devidamente identificados nos documentos que são apensados como parte integrantes do presente Decreto.

Art. 2º. A desapropriaçãode que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/1941.

Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a instalação de cascalheira, para extração de material a ser utilizado na recuperação e construção de estradas.

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas conforme abaixo descrito:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS

04.122.0004.10065-44909300 - Indenizações e Restituições

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 7 de dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal