PORTARIA Nº 77/2022
8 de Dezembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidões de Tempo de Contribuições sob nº 08001180.1.00494/21-9 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 01/09/2021 e a sob n. 2128/2020 páginas 01/03 emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso - MPREV em 24/11/2020, em nome da Sra.Ivete Sanches Rodrigues anterior a posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.918 dias líquidos, correspondentes 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, prestados na seguinte empresa:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/02/1995 a 19/03/1997 | CBA Construtora Ltda | 02 anos, 01 mês e 19 dias |
01/10/1997 a 04/12/1998 | CBA Construtora Ltda | 01 ano, 02 meses e 04 dias |
01/09/1987 a 30/01/1995 | Governo do Estado de Mato Grosso-MTPREV | 07 anos, 05 meses e 04 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 07 de dezembro de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV