“Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 592, de 09 de Dezembro de 2021, que institui a obrigatoriedade de uso do uniforme escolar padronizado na rede municipal de ensino de Conquista D’Oeste”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Ordinária nº 592/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Todos os alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino receberão anualmente, do Poder Executivo, de forma gratuita, um kit completo contendo: 02 shorts, 01 calça, 03 camisetas, 01 jaqueta, 01 par de tênis e 03 pares de meia para uso diário ao longo do ano letivo.

(...)

§ 4º É facultado às famílias optar por calças ou short/saia no lugar de shorts, de acordo com levantamento de demanda a ser realizado por cada unidade escolar.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste/MT, 07 de Dezembro de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal