“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. JOSE DA SOLEDADE”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 12, inciso I, alínea “a” e art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 963/2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro-MT e o anexo III-B da Lei nº 831 de 22 de julho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da educação do Município, atualizada pela Lei nº 1.356 de 14 de fevereiro de 2022.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor do Sr. (a). JOSE DA SOLEDADE, portador do RG nº 3468609-6 SESP/MT, inscrito no CPF nº. 327.020.869-34, cadastrado sob matricula sob RE n º 1166 e matricula previdenciária nº 274, efetivo no cargo de SERVIDOR BRAÇAL (EDUC), Classe A, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO E CULTURA, o Servidor conta com 7.179 dias trabalhados, ou seja, 19 anos 8 meses e 1 dia, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2022.03.00000005.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais e com direito a paridade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro - MT, 06 de dezembro de 2022.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

PREVIMUNI

HOMOLOGO:

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal Interino