Carregando...
Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.268/2022.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000.000 (Quinhentos Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unidade Orçamentária: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 0007 Colider Mais Cultura

Atividade: 2106 Manutenção e Apoio a Realização de Eventos Culturais do Município

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

17010000000

500.000,00

SUB TOTAL

500.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso/Tendência de arrecadação mediante assinatura do Termo de Convênio Nº 2546-2022 firmado entre o Município de Colíder e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-SECEL, nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 07 de dezembro de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder