LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.369 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente Lei Municipal 1.322/2021, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se a seguinte condição:

I – R$ 7.712.209,10 (Sete Milhões, setecentos e doze mil, duzentos e nove reais e dez centavos), que serão utilizados exclusivamente para empenho de Folha de Pagamento e seus encargos, nos Órgãos e Unidade Orçamentarias que se fizerem necessários, Elemento de Despesa “319004, 319011” e Encargos Sociais “319013, 319113”, relativos à competência dezembro/2022, decimo terceiro/2022 e rescisões/2022.

II - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no inciso anterior serão utilizados recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no curso da execução orçamentária, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa corrente fixada no artigo 3° da lei nº 1322/2021 – Lei Orçamentaria Anual 2022, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1°, incisos II e III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 07 de Dezembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

OBS: planilha anexa junto ao site: www.campinapolis.mt.gov.br