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Pref. Rondolândia

Proc. nº : 598/2007-GABINETE DO PREFEITO.

Ref. : Concessão para exploração de serviços de transporte individual de passageiros – “TAXI”

Concessionário: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Contrato : Nº 28/2007-PGM/GAB

Assunto : Denúncia de falta de exploração dos serviços; abandono; processo de revogação da concessão; devido processo legal; direito de defesa.

I – DOS FATOS:

Trata-se de procedimento administrativo de natureza disciplinar com esteio no Código Disciplinar aplicável aos prestadores dos serviços de transporte de passageiros individuais no Município (Decr. Nº 113/GAB/PMR, de 24/08/2006 e Lei Ordinária nº 80, de 4/05/2005) e destinado a verificação de inobservância de obrigações legais pelo concessionário, notadamente o cometimento da infração de paralisação dos serviços por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme previsto na alínea “d”, do Anexo VI do Dec. Nº 113/2006/GAB/PMR atribuída ao concessionário Sr. Francisco Antonio dos Santos nos termos da denúncia acostada de fls. 23.

O procedimento se iniciou em razão de denúncia formulada pelo gestor municipal de fiscalização na data de 09/08/2013, dando conta da suposta infração relativa ao abandono dos serviços pelo concessionário desde o ano de 2008, conforme documento de fl. 23.

Ouvido o órgão jurídico, parecer de fls. 56/61, foi instaurado por ato prefeitural o processo disciplinar, em conformidade com o ato administrativo nº 026/GAB/PMR/2014 de folhas 65/66 (publ. No J.O.M-AMM, Ano IX, nº 1953, de 15/04/2014, p. 170/171 – fl. 67/68).

Estabelecendo o contraditório e a ampla a defesa, pessoalmente o concessionário foi citado, via Correios com aviso de recebimento, conforme AR de fl. 71, juntado aos autos no dia 05/05/2014, sendo que, apresentou sua defesa por intermédio de advogado constituído (procuração de fls. 76), conforme petição acostada de fls. 72/75, datada de 06/10/2014 e docs., de fls.76/79.

Parecer do órgão jurídico analisando os fundamentos da defesa apresentada pela concessionária acostado de fls. 80/83.

II – DO DECISUM:

A vista da garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nota-se, nestes autos, outrora destinados ao registro do contrato administrativo da concessão, que o mesmo foi aproveitado, na sequência – Fls.23/83, para o deslinde do processo administrativo disciplinar visando a “revogação” da outorga, ou seja do “Termo de Concessão para exploração de Serviços Públicos de Transporte Individual de Passageiros – TAXI”, conforme doc. de fls.08.

Perfeitamente cabível o expediente tomado, visto que cumpriu o princípio norteador da instrumentalidade do processo administrativo, da celeridade e da eficiência administrativa, sem abrir mão no outro viés, do asseguramento do contraditório e ampla defesa pelo requerido.

A denúncia (fls. 23) dando conta da paralisação irregular dos serviços por parte do concessionário, exarada pela Ex.Sª. Secretária Geral de Arrecadação e Tributos, nomeada pelo Decreto n° 765/GAB/PMR/2013, pode e deve ser entendida como “proveniente do gestor municipal responsável pela fiscalização dos serviços” na forma do Art. 44 do Decreto nº 113/GAB/PMR, de 24 de agosto de 2006 (Regulamento dos Serviços de “Taxi”).

O concessionário, ora requerido, foi validamente citado, via AR, conforme determina o art.52, inciso I do Decreto n° 113/06, na data de 05/05/2014 e juntado na mesma data aos autos, conforme fls.71.

À exegese dos arts.52, 53, inciso “II” e 47 do Decreto n° 113/GAB/PMR, o prazo para o concessionário oferecer sua resposta de defesa seria de 20 (vinte) dias, pelo que se encerraria, portanto, no dia 26/05/2014.

O requerido, através de advogado regularmente constituído, interpôs petição de defesa, datada do dia 06/10/2014, com juntada de docs., às fls. 72/79, tendo a mesma sido juntada aos autos na data de 31/10/2014, conforme certificação de fls.79-verso.

De toda sorte, mesmo considerando a data de elaboração, verifica-se a extemporaneidade da apresentação da defesa, visto que elaborada em 06/10/2014 e juntada aos autos em 31/10/2014, portanto aproximadamente 04 (quatro) meses após o vencimento do prazo.

Privilegiando a elucidação e a verdade dos fatos, mesmo assim, a defesa foi recebida pelo Procurador-Geral (certidão no verso da fl. 79),tendo na sequencia, se manifestado por intermédio do parecer jurídico de fls.80/83.

No mérito, tecidas sua considerações, opinou ao final, pela revogação da concessão de serviço público referente a exploração de transporte individual de passageiros-TAXI, ou seja, pela revogação do termo configurado no doc. de fl.08.

Analisando mais detidamente os autos, embora não apontado pela d. Procuradoria Geral do Município á época da Adjudicação/Homologação da Concorrência Pública n° 002/2006 e formalização do Contrato Administrativo n° 28/2007e tampouco agora, nos pareceres de fls. 56/61 e 80/83, ouso adentrar na interpretação dos arts.2°, inciso II e art.4°, inciso II,§ 1° da Lei n° 80/2005.

Verifica-se pois, especificamente nos artigos supramencionados, que o legislador condicionou e conceitou a permissão para o serviço de transporte individual de passageiros á “pessoa física, motorista profissional autônomo, portador de CNH categoria profissional, considerado para efeitos desta lei o motorista assim considerado na forma e nas condições estabelecidas na legislação federal”.

Pois bem, a legislação federal a que se alude o §1° da Lei n° 80/2005, pela lógica, deve ser considerada a Lei n° 9.503/097 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, além das Resoluções do CONTRAN/DENATRAN.

Logo, para o exercício da atividade de motorista profissional, a CNH do codutor, no campo “Observações” deve consignar,obrigatoriamente, a sigla “EAR - Exerce Atividade Remunerada”.

O motorista profissional que conduza veículo sem comunicar o fato ao órgão estadual/ local do DETRAN comete as infrações do art.61 e 241 do CTB.

Analisando o campo “Observações” nas cópias da CNH do requerido, juntada à época às fls.14 e agora às fls.77, pode-se observar, que desde outrora o requerido não estava conceituado e enquadrado como “motorista profissional” o que impedira por si só, a outorga concedida. Concedida como foi, fora realizada em desacordo com a legislação, maculando-a desde o início, revestindo-a do caráter da ilegalidade.

Pesa ainda, em desfavor do requerido, o fato da paralisação irregular dos serviços remontar aos idos do ano de 2008, portanto, há quase 07 (sete) anos.

O simples pagamento de taxas administrativas, conforme alegado pelo requerido em sua defesa não pode ter o condão de justificar a paralisação, posto que é notório e público que o requerido não prestou os serviços a que detinha a concessão, prejudicando toda população, beneficiária direta dos serviços públicos que se comprometeu a executar.

Portanto, considerando o prescrito no art. 117 da LOM que diz: “O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato.

Considerando que a conduta do requerido/concessionário se amolda às hipóteses punitivas, capitaneadas no art.24, inciso V da Lei n° 80/2005 – cassação de concessão ou permissão; no art.31, inciso VI do Decreto Regulamentador n° 113/2006 – revogação da permissão c/c a alínea “d” do seu Anexo VI e na infringência á cláusula 6.1.3 e 6.1.4 do Contrato n° 28/2007.

Considerando tudo mais que consta nos auto, com fulcro ainda no art.33 do Decreto n° 113/2006 e sem prejuízo dos demais poderes a mim investidos na forma da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, DETERMINO:

a) A rescisão unilateral do contrato, com fulcro na cláusula 6.3 do Contrato Administrativo n° 28/2007, com supedâneo nos arts.77, 78 e 79, inciso I da Lei n° 8.666/93;

b) A cassação e via de consequência, a revogação do “ Termo de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Transporte Individual de Passageiros-Taxi”, CM n° 0001 de 14 de Setembro de 2007;

c) A aplicação da penalidade ao requerido/concessionário, prevista no inciso III do art.87 da Lei n° 8.666/93;

d) A citação do requerido/concessionário a ser promovida pela SEGAT, para na forma do CTM e demais normas e regulamentos vigentes, recolher o valor consignado na DAM n° 2478, devidamente atualizado, sob pena de inscrição futura em dívida ativa.

È a decisão.

Faça-se as publicações exigidas em lei.

Rondolândia/MT, 10 de Fevereiro de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal