Barra do Garças/MT, 07 de dezembro de 2022

À empresa

DAINERS MEDICAL LTDA

Praça C-109 - n° 106 – Quadra 214 – Lote 09 – casa 2

Bairro: Jardim América

Cidade: Goiânia/GO

CEP: 74.255-430

E-mail: licitacao@adainers.com.br

Fone: (62) 3091-8200

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos/Secretária Municipal de Finanças, neste ato representado pelo senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Finanças, vem NOTIFICAR a empresa DAINERS MEDICAL LTDA – CNPJ 16.849.094/0001-08, qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 123/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, Empenho 7371/2022 – AF 00314/2022, Empenho 9374/2022 – AF 00353/2022, Empenho 9217/2022 – AF 00332/2022, Empenho 9241/2022 – AF 00339/2022, Empenho 9340/2022 – AF 00345/2022 e Empenho 8093/2022 – AF 00331/2022 do possível cancelamento de seu registro, como fornecedor, considerando os reiterados atrasos na entrega dos medicamentos em Ata, resultando em prejuízos na distribuição dos medicamentos e ao tratamento de pacientes, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Poderá ser aplicada multa de 5% a 10% (de cinco a dez por cento) sobre o valor total registrado, com inscrição da mesma no SICAF, bem como esta empresa poderá ficar suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta Grave cometida pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5.º, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n.º 7.892/2012 e Art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

Insta salientar que foram encaminhadas, pelo fiscal de contrato/ARP, reiteradas notificações a contratada, buscando o cumprimento dos itens registrados em Ata, não havendo atendimento ou justificativa fundamentada por parte da mesma.

Assim, fica a empresa DAINERS MEDICAL LTDA – CNPJ 16.849.094/0001-08, NOTIFICADA para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT