RESOLUÇÃO N°001/2022/CMAS/CAMPINAPOLIS/MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2022 para Co-financiamento Federal das ações municipais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Campinápolis/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 294 de 08 de dezembro de 1995;

Considerando que esta instância tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social e alocados no Fundo Estadual de Assistência Social;

Aprecia, analisa e delibera sobre a inclusão da pauta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania -SETASC sobre o Plano de Ação considerando a deliberação em reunião Ordinária deste Conselho no dia 06 de dezembro, sob a Ata nº 10/2022.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Plano de Ação 2022 para Co-financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Campinápolis-MT, 07 de dezembro de 2022.

Marivone Almeida Leite

Presidente do CMAS de Campinápolis/MT